Proposta na Aleto restabelece posse do vice-governador em viagens do titular
PEC apresentada pelo deputado Jorge Frederico derruba norma de 2024 que permitia ao chefe do Executivo manter o comando à distância por até 15 dias
Crédito: Divulgação/Dicom Aleto
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), quer obrigar o governador do Estado a transmitir o cargo ao vice-governador sempre que se ausentar em viagens oficiais, dentro ou fora do país. De autoria do deputado estadual Jorge Frederico (PSDB), a matéria revoga o parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição Estadual, que atualmente permite ao chefe do Executivo manter o comando da administração pública de forma remota por até 15 dias.
Além do restabelecimento da linha sucessória temporária, o parlamentar defendeu na tribuna que o gabinete do vice-governador seja instalado no Palácio Araguaia, ao lado da estrutura administrativa do governador, como forma de respeitar as atribuições institucionais do cargo.
Na justificativa do texto, Jorge Frederico argumentou que o uso de ferramentas digitais não substitui a presença física da chefia do Executivo diante de crises. “A tecnologia permite despachar documentos à distância, mas não torna presente quem está ausente. Em deslocamentos aéreos de longa duração e em agendas no exterior, o chefe do Executivo fica, na prática, indisponível por períodos prolongados, enquanto situações de emergência, calamidade, segurança pública e saúde exigem decisões imediatas”, afirmou.
Durante a sessão ordinária, a proposta recebeu o apoio público do deputado Gutierres Torquato (PSD), que destacou a medida como um gesto de valorização institucional. “Isso demonstra claramente o foco na institucionalidade e no respeito aos cargos do Estado do Tocantins”, declarou.
A PEC já conta com as assinaturas necessárias para iniciar a tramitação regimental na Casa, tendo sido subscrita por outros nove parlamentares: Amélio Cayres (MDB), Dr. Danilo Alencar (MDB), Eduardo Mantoan (PSD), Gutierres Torquato (PSD), Luciano Oliveira (PSD), Moisemar Marinho (PL), Olyntho Neto (MDB), Professor Júnior Geo (PSDB) e Valdemar Júnior (MDB).
Precedente no STF
Para embasar a inconstitucionalidade da regra atual, o texto cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso semelhante ocorrido no Maranhão. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.647/MA, a Corte derrubou uma emenda estadual que dispensava a transmissão do cargo por até 15 dias de viagem.
Na ocasião, os ministros entenderam que, pelo princípio da simetria com a Constituição Federal, os estados não podem excluir o afastamento por viagem das hipóteses de substituição pelo vice, sob o risco de deixar o Poder Executivo sem chefia imediata.
Entenda a regra atual
O dispositivo que a nova PEC pretende derrubar foi instituído pela PEC nº 02/2024, enviada pelo próprio Poder Executivo à Assembleia em 10 de dezembro de 2024 e promulgada dez dias depois. À época, o governo justificou que o avanço dos sistemas digitais e de assinatura eletrônica garantia a plena continuidade administrativa, tornando desnecessária a transferência formal do cargo em deslocamentos de curta e média duração.
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