RN18 de novembro de 2026Polícia Militar do RN atualiza normas para uso de câmeras corporais; confira as novas regras
Larissa Duarte • 18 de novembro de 2026 • 09h25

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) estabeleceu novas diretrizes para o uso de câmeras corporais durante abordagens, perseguições e operações policiais, além de regulamentar o armazenamento, o acesso e a divulgação das imagens captadas pelos equipamentos. A medida foi oficializada por meio da Portaria Normativa nº 143/CG/PMRN, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18), com prazo de 30 dias para adaptação às normas.
Assinado pelo comandante-geral da corporação, coronel Alarico, o documento revoga a regulamentação anterior, de janeiro de 2023. Entre os objetivos estão garantir a transparência das ações policiais, inibir abusos de autoridade, proteger os militares de falsas acusações e ampliar a produção de provas em investigações criminais e administrativas.
Nas unidades que dispõem de Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), todos os policiais integrantes das guarnições deverão utilizar os equipamentos. Caso a quantidade disponível seja insuficiente para atender ao efetivo, a distribuição deverá garantir pelo menos duas câmeras por equipe, priorizando o comandante da guarnição e o policial responsável pela abordagem.
Os equipamentos deverão ser fornecidos pelo Estado e utilizados por profissionais previamente capacitados, sendo proibido o uso simultâneo de câmeras particulares. Antes do início do serviço, os militares deverão verificar o funcionamento dos dispositivos, que precisam apresentar nível de bateria de, no mínimo, 80%.
Gravação das ocorrências
O acionamento das câmeras será obrigatório em todas as situações de interesse policial. A portaria estabelece, entre as circunstâncias que exigem a gravação:
- Abordagens policiais;
- Atendimento de ocorrências de qualquer natureza;
- Situações que possam exigir o uso da força;
- Acompanhamento de veículos ou perseguição de pessoas a pé;
- Fiscalizações de competência da Polícia Militar;
- Buscas, varreduras e incursões em comunidades e ambientes de alto risco;
- Atendimento de ocorrências típicas de bombeiros ou Defesa Civil;
- Condução de pessoas sob custódia policial;
- Todas as operações policiais militares.
Os equipamentos também deverão ser acionados quando houver dúvidas sobre a necessidade de gravação de determinada interação. Ao iniciar o registro, o policial deverá informar aos envolvidos que a ação está sendo gravada, desde que a comunicação não coloque em risco sua integridade física.
“A pessoa presa ou acusada de cometer um crime não tem o direito de solicitar que a ocorrência não seja gravada ou que a gravação seja interrompida, porém é direito constitucional da parte acusada manter-se em silêncio”, estabelece a portaria.
Uma vez iniciada, a gravação somente poderá ser encerrada quando não houver mais situação de interesse policial, com o local controlado, as declarações eventualmente prestadas registradas e a cena da ocorrência devidamente documentada.
Restrições e interrupções das gravações
O documento prevê que a captação de imagens poderá ser excepcionalmente restringida ou interrompida para preservar a intimidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes, em ocorrências de violência sexual ou durante buscas pessoais que envolvam exposição íntima.
Vítimas e testemunhas também poderão solicitar a interrupção da gravação, mediante avaliação fundamentada do policial. A medida, contudo, não poderá interromper o registro de intervenções, emprego da força ou situações de custódia em andamento.
"Em determinadas circunstâncias, mesmo caracterizadas como fato de interesse policial, a captação poderá ser excepcionalmente restringida ou interrompida, de forma fundamentada e pelo tempo estritamente necessário, devendo o policial militar registrar sua fala no próprio equipamento antes da restrição ou interrupção, esclarecendo o motivo da interrupção, conforme POP ou orientação específica", cita a portaria.
As câmeras deverão ser desligadas durante intervalos para alimentação, necessidades fisiológicas, assuntos administrativos, reuniões de serviço, conversas entre superiores e subordinados e em salas de audiência do Poder Judiciário.
Armazenamento e acesso às imagens
As gravações classificadas como de rotina ou que não possuam marcação serão armazenadas por 90 dias. Já os registros classificados como de interesse policial serão mantidos por 12 meses. Os arquivos produzidos antes da entrada em vigor da portaria permanecerão submetidos ao prazo de guarda de três anos, previsto na regulamentação anterior.
Os períodos de armazenamento poderão ser ampliados mediante determinação judicial ou administrativa. Caso haja solicitação de acesso antes do descarte, os registros deverão ser preservados até deliberação da autoridade competente.
"Nas ocorrências de grande repercussão, com resultado morte ou lesão decorrente de intervenção policial, casos de agressão contra policiais militares ou que haja indícios de má conduta ou ilegalidade praticada por poli-cial militar, a COP deverá ser entregue imediatamente após as providências urgentes de socorro e segurança, ao Supervisor de Operações, Oficial de Operações ou Fiscal de Operações, que providenciará, pessoalmente, o upload do conteúdo armazenado e a substituição do equipamento", determina.
Poderão requisitar acesso aos registros magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de autoridades policiais ou administrativas responsáveis por investigações formalmente instauradas, observadas as competências legais e as restrições de sigilo.
A divulgação pública das imagens dependerá de autorização do comandante-geral ou de comissão instituída para essa finalidade. A portaria também proíbe a produção de cópias, edições ou transferências não autorizadas dos arquivos pelos militares.
Fiscalização e penalidades
A regulamentação permite o acompanhamento das imagens em tempo real por autoridades policiais autorizadas, especialmente em situações de risco, possíveis confrontos e ocorrências de grande repercussão. O recurso, entretanto, não poderá ser utilizado para monitoramento indiscriminado ou permanente da rotina individual dos policiais.
Os registros também poderão ser submetidos a auditorias internas para avaliar a atuação das guarnições, identificar irregularidades e subsidiar a instauração de procedimentos disciplinares e inquéritos policiais.
“O descumprimento das regras de acionamento, uso, preservação, acesso e divulgação sujeita o responsável à apuração e às sanções já previstas na legislação vigente, pela autoridade competente”, determina o documento.
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