Campo Grande News
Estado quer ampliar de 2 para 3 anos residência jurídica na Procuradoria
O governo estadual quer ampliar de dois para três anos o prazo máximo de permanência de bacharéis em Direito no programa de residência jurídica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A mudança consta de projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) ontem (17), como parte de um pacote de 26 propostas submetidas à apreciação dos deputados estaduais. A proposta altera o artigo 52 da Lei Estadual nº 4.510, de 3 de abril de 2014, que disciplina a residência jurídica. O programa é destinado a bacharéis em Direito e busca proporcionar conhecimento prático sobre a advocacia pública. Os participantes desenvolvem atividades jurídicas teóricas e práticas, sob a organização da Esap (Escola Superior de Advocacia Pública) e a supervisão e coordenação direta de procuradores do Estado. Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), Riedel argumenta que o prazo atual interrompe a formação dos residentes justamente quando eles alcançam maior domínio das atividades desempenhadas na Procuradoria. Segundo a justificativa do Executivo, a saída dos participantes ao fim de dois anos exige a formação de novos residentes, o que compromete a continuidade dos trabalhos. Com a ampliação para três anos, o governo pretende aproveitar por mais tempo a experiência adquirida pelos profissionais e reduzir a necessidade de reiniciar o processo de formação. O Executivo também sustenta que a medida permitirá melhor aproveitamento do investimento institucional realizado na capacitação dos participantes. A proposta não apresenta, porém, estimativas de economia, impacto financeiro ou quantidade de residentes que poderão ser beneficiados pela mudança. Conforme a justificativa encaminhada à Assembleia, a extensão terá caráter facultativo e não modificará os requisitos de ingresso em carreiras jurídicas relacionadas ao programa. O governo esclarece que o regulamento já prevê mecanismos de desligamento voluntário e emissão de certidões proporcionais ao período de atividade jurídica realizado. Dessa forma, o residente poderá encerrar sua participação antes de completar o prazo máximo e obter a documentação correspondente ao tempo efetivamente cumprido. Tramitação - O projeto integra o conjunto de 26 propostas apresentado pelo governo à Assembleia Legislativa. A mudança ainda depende da aprovação dos deputados e da sanção do governador para entrar em vigor. O texto prevê que a nova regra terá validade a partir da publicação da lei, caso seja aprovada. Não há previsão específica de período de transição nem dispositivo que esclareça a aplicação do prazo ampliado aos residentes que já participam do programa. Programa - Pelas regras atuais, os residentes cumprem jornada de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais. A participação é remunerada, mas não cria vínculo empregatício com a Procuradoria. Os selecionados recebem bolsa-residência, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e recesso anual remunerado proporcional. No processo seletivo realizado em 2026, a PGE anunciou bolsa mensal de R$ 2.837,44, além do auxílio-transporte. O projeto de lei não altera o valor do benefício. Para ingressar no programa, o candidato deve ter diploma de Direito reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) e atender a pelo menos uma das condições previstas no regulamento. Entre elas estão ter concluído a graduação há menos de três anos ou estar matriculado em pós-graduação, mestrado ou doutorado na área jurídica, observados os prazos exigidos. Durante a residência, os participantes auxiliam procuradores em pesquisas de legislação e decisões judiciais, análise de processos, elaboração de minutas de peças jurídicas e acompanhamento de audiências. Também participam de atividades de capacitação, apresentam relatórios mensais e passam por avaliações semestrais de desempenho.
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