Campo Grande News
Riedel quer suspender salários de servidores afastados para atuar em sindicatos
Servidores públicos estaduais que se afastarem de suas funções para exercer mandatos em sindicatos e entidades de classe poderão deixar de receber salários durante esse período. A mudança faz parte de três projetos de lei encaminhados pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (17). As propostas atingem profissionais da educação básica, procuradores do Estado e servidores civis do Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações públicas. O governo pretende alterar o regime financeiro das licenças para mandato classista, período em que o servidor deixa temporariamente suas atividades habituais para representar uma categoria profissional. Os projetos mantêm a possibilidade de afastamento, mas estabelecem que a licença ocorrerá sem remuneração e sem ônus para o Estado. Na justificativa apresentada aos deputados, Riedel afirma que as alterações buscam padronizar a legislação estadual com as normas federais, que, segundo o Executivo, adotam esse tratamento desde 2005. O governador também argumenta que pretende evitar o comprometimento da força de trabalho disponível nos órgãos públicos. A mudança mais abrangente consta da Mensagem nº 33/2026, que propõe alterações na Lei nº 1.102, de 1990, responsável pelo regime jurídico dos servidores civis do Executivo estadual. O projeto estabelece que o afastamento para mandato em confederações, federações, sindicatos e órgãos de fiscalização profissional ocorrerá sem remuneração. A regra também alcança servidores que se afastarem para participar da gerência ou administração de planos de saúde organizados para suas categorias profissionais. O texto preserva as condições financeiras dos servidores que já estiverem licenciados quando a nova legislação entrar em vigor. Eles poderão permanecer afastados nas condições estabelecidas originalmente até o término do mandato. Entretanto, uma eventual prorrogação, reeleição ou novo afastamento deverá observar as novas regras. Educação – Outro projeto, apresentado na Mensagem nº 32/2026, altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar nº 87, de 2000. A proposta estabelece que profissionais eleitos para exercer funções diretivas e executivas em entidades de classe estaduais ou nacionais poderão se licenciar de suas atividades sem ônus para o Estado. A mesma condição será aplicada aos afastamentos para entidades de âmbito municipal. O projeto também trata dos limites de servidores que podem se afastar para representar entidades municipais. Caso o número de dirigentes eleitos ultrapasse o quantitativo previsto no estatuto da categoria, os excedentes poderão obter licença, desde que respeitem o limite estabelecido no regime jurídico geral dos servidores estaduais. Assim como no projeto destinado às demais carreiras do Executivo, os profissionais da educação que já estiverem afastados manterão as condições financeiras vigentes na concessão da licença até o encerramento do mandato. As novas exigências serão aplicadas em casos de prorrogação, reeleição ou novo afastamento. Procuradores – A terceira proposta, encaminhada pela Mensagem nº 31/2026, altera a Lei Complementar nº 95, de 2001, que estabelece a organização da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e o estatuto da carreira de seus membros. O texto determina que o procurador afastado para exercer mandato classista não terá direito ao subsídio nem às demais vantagens financeiras inerentes ao cargo. A suspensão ocorrerá a partir do início do mandato, após comunicação escrita ao procurador-geral do Estado. Diferentemente das propostas destinadas aos servidores civis e aos profissionais da educação, o projeto referente aos procuradores não apresenta uma regra específica de transição para afastamentos que já estejam em andamento. Licenças particulares – Além das mudanças relacionadas à representação sindical, o projeto que altera a Lei nº 1.102 estabelece novas restrições para servidores que solicitarem licença para tratar de assuntos particulares. A proposta fixa em seis anos o período máximo acumulado desse tipo de afastamento durante o mesmo vínculo funcional, mesmo que as licenças ocorram em períodos separados. Também estabelece que, como regra geral, o servidor não poderá permanecer em uma licença da mesma espécie por mais de 24 meses, exceto quando a legislação estabelecer prazo diferente ou indeterminado. As licenças particulares já concedidas poderão continuar até o prazo originalmente autorizado. Entretanto, eventuais prorrogações ou novas concessões deverão respeitar o limite de seis anos, considerando inclusive os períodos utilizados anteriormente. Justificativa – Nas três mensagens, o governador argumenta que as alterações buscam conciliar o exercício da representação classista com a necessidade de manter servidores disponíveis para o funcionamento dos serviços públicos. O Executivo sustenta que a padronização pretende evitar prejuízos à força de trabalho das repartições estaduais, especialmente na educação. Os documentos, porém, não informam quantos servidores estão atualmente afastados para exercer mandatos sindicais ou em entidades de classe. Também não apresentam o valor gasto anualmente com essas remunerações nem estimam a economia que as mudanças poderão proporcionar aos cofres públicos.
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