Campo Grande News
Mães sem vaga para os filhos em creches terão novas regras para receber auxílio
Mulheres que trabalham e não conseguem vaga na rede municipal de ensino para seus filhos terão novas regras de acesso ao Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família em Mato Grosso do Sul. Projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) modifica os critérios para receber o benefício e estabelece novas restrições sobre a utilização do dinheiro. O programa, instituído pela Lei Estadual nº 6.388, de março de 2025, concede apoio financeiro a mulheres beneficiárias do Mais Social que são responsáveis por crianças na primeira infância e enfrentam dificuldades para garantir os cuidados necessários durante a jornada de trabalho. Pela proposta, a mulher deverá comprovar que não existe vaga disponível em unidade escolar municipal e que, por essa razão, não tem condições de garantir à criança um ambiente seguro e adequado enquanto trabalha. A alteração torna mais específica a exigência de comprovação da falta de vaga, que será um dos critérios para o recebimento do benefício. O projeto também esclarece quais programas sociais poderão ser acumulados com o auxílio. As beneficiárias poderão continuar recebendo o Mais Social e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A acumulação com outros benefícios sociais de transferência de renda ficará proibida. Na justificativa encaminhada aos deputados, o governo explica que a exceção para o Mais Social é necessária porque as mulheres atendidas pelo programa de apoio já precisam ser beneficiárias dessa política pública. No caso do BPC, a medida pretende evitar que a existência de uma pessoa idosa ou com deficiência que receba o benefício impeça o acesso da mulher ao auxílio estadual. Uso do dinheiro – A proposta também amplia as restrições para a utilização do benefício. Além da proibição de comprar bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, o projeto veta gastos com substâncias proibidas, jogos de azar e apostas de qualquer natureza, mesmo quando legalizadas. O descumprimento das regras poderá provocar a exclusão da beneficiária. O governo também pretende substituir a referência a uma modalidade específica de pagamento pela expressão transferência eletrônica, permitindo diferentes mecanismos de depósito dos recursos na conta bancária da mulher. Os procedimentos de execução do benefício passarão a ocorrer no âmbito do Mais Social, programa ao qual as participantes já estão vinculadas.
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