Campo Grande News
Mães terão de comprovar falta de vaga na rede municipal para receber auxílio
Mulheres que trabalham e não conseguem vagas para os filhos na rede municipal de ensino terão de comprovar a falta de atendimento para receber o auxílio do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família em Mato Grosso do Sul. A mudança consta de projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) e integra um pacote de alterações nos programas sociais do Estado para 2027. Criado em março de 2025, o programa concede R$ 600 mensais a mulheres beneficiárias do Mais Social que são responsáveis por crianças de até 3 anos, 11 meses e 29 dias e precisam de um local seguro para deixar os filhos durante a jornada de trabalho. A legislação atual já considera a falta de vagas na rede municipal como condição para receber o auxílio. A nova proposta torna expressa a necessidade de comprovar que não existe vaga disponível em unidade escolar municipal e que, por esse motivo, a mulher não consegue garantir os cuidados necessários à criança enquanto trabalha. Para participar, a beneficiária também precisa estar inscrita no CadÚnico, ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e comprovar vínculo empregatício ou atividade profissional que justifique a necessidade do benefício. O programa exige ainda a comprovação periódica da matrícula da criança em estabelecimento de educação infantil. Adicional de R$ 300 – Outra mudança está na retirada do dispositivo que permite pagar um adicional de R$ 300 às beneficiárias que frequentam o ensino regular ou a EJA (Educação de Jovens e Adultos). O projeto revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.388, de 2025, que autoriza o pagamento complementar. Com isso, o incentivo deixa de fazer parte das regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. Entretanto, outro projeto encaminhado pelo governador à Assembleia na mesma terça-feira prevê o pagamento de R$ 300 para mulheres que voltarem a estudar, desta vez por meio do Mais Social. A nova modalidade será destinada a beneficiárias matriculadas e com frequência regular no ensino fundamental da EJA, desde que não recebam Bolsa Família. A concessão também dependerá da disponibilidade de vagas destinadas ao incentivo, portanto a matrícula não garantirá automaticamente o pagamento. A diferença é que, atualmente, o adicional está vinculado ao programa destinado a mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças pequenas e contempla beneficiárias que frequentam o ensino regular ou a EJA. Pela nova proposta, o incentivo passa a integrar o Mais Social, com critérios específicos de escolaridade e frequência. A mudança poderá ampliar o público potencial do adicional, já que mulheres do Mais Social que não participam do programa de apoio às mães trabalhadoras poderão receber o incentivo. Por outro lado, beneficiárias que estudam em outras etapas de ensino poderão deixar de atender aos novos requisitos. Os projetos não esclarecem se as mulheres que atualmente recebem os R$ 300 serão incluídas automaticamente na nova modalidade ou se precisarão passar por outra seleção. Também não informam quantas pessoas poderão ser afetadas pelas mudanças. Restrições ao benefício – O projeto do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família também amplia as proibições sobre o uso do dinheiro. Além das restrições já existentes para a compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, o governo pretende proibir gastos com determinadas substâncias que causam dependência, jogos de azar e apostas de qualquer natureza, mesmo quando legalizadas. A proposta autoriza ainda a definição de outras despesas proibidas por regulamento. O descumprimento das regras poderá resultar na exclusão da beneficiária. O texto mantém a possibilidade de acumular o auxílio com o Mais Social e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas proíbe o recebimento conjunto com outros benefícios sociais de transferência de renda. Outra alteração substitui a referência a uma modalidade específica de pagamento pela expressão transferência eletrônica, permitindo que o governo utilize diferentes mecanismos para depositar os recursos na conta bancária das beneficiárias. Na justificativa encaminhada aos deputados, Riedel afirma que as mudanças buscam aperfeiçoar os critérios de acesso, dar maior segurança jurídica à concessão do auxílio e melhorar o controle da utilização dos recursos públicos.
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