Amapá cria lei para obrigar agressores a pagar mudança e hospedagem de mulheres vítimas de violência

Mulheres vítimas de violência doméstica no Amapá poderão cobrar dos próprios agressores os prejuízos financeiros causados pelas agressões. Uma lei sancionada pelo governador Clécio Luís (União) e em vigor desde 11 de novembro de 2026 determina que quem cometer violência contra mulheres também seja responsabilizado pelas despesas decorrentes dos crimes.
A medida vai além dos gastos com consultas, cirurgias, internações particulares, medicamentos, próteses e tratamentos médicos. A legislação também prevê o ressarcimento de despesas com transporte, hospedagem, reparação de bens danificados e até mudança de residência.
Na prática, se uma mulher precisar abandonar a própria casa para escapar do agressor, ele poderá ser obrigado a pagar os custos da mudança e do acolhimento em abrigos ou outros locais seguros.
Segundo a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Nalva Gomes, os comprovantes das despesas poderão ser apresentados no processo de solicitação de medidas protetivas, para que a cobrança seja direcionada ao responsável pela violência.
“Não será apenas tornozeleira eletrônica ou prisão. Quem agride, agora paga a conta”, explicou.
Feminicídios aumentaram no estado
A medida chega em meio a números preocupantes da violência contra mulheres no Amapá. Segundo dados divulgados pelo Ministério Público Estadual, 11 feminicídios foram registrados nos primeiros oito meses de 2026, superando os nove casos contabilizados durante todo o ano de 2025.
Em 2023, o estado registrou 968 mulheres vítimas de agressão física dentro de casa, 6.461 vítimas de ameaça, 1.004 casos de perseguição e 639 registros de violência psicológica.
Como pedir o ressarcimento?
Para solicitar o pagamento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e apresentar documentos que comprovem os gastos, como notas fiscais e recibos. A cobrança poderá ocorrer judicialmente ou no âmbito das medidas protetivas.
O ressarcimento não substitui outras indenizações ou obrigações legais do agressor. Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação do Governo do Estado para definir como será aplicada.
Mulheres vítimas de violência podem denunciar pelo telefone 180. Em situações de emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190. Também é possível procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou ligar para o 197, da Polícia Civil.
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