Destaques: entenda o que pode mudar no ajuste fiscal
BRASÍLIA - O Plenário do Senado não analisou os quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal na terça-feira (17/11) por falta de acordo entre os parlamentares.
O texto-base foi apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para diminuir o crescimento das contas públicas e aumentar a arrecadação. Já os destaques vieram da oposição, e tratavam de alterações na forma como o PLP trata gastos públicos, repasses e o crédito tributário.
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Segundo o líder da oposição, senador Rogério Marinho, o PLP, na forma em que foi aprovado, não enfrenta o crescimento das despesas públicas, e transfere a conta do ajuste fiscal para estados, municípios e empresas.
Destaques
Um dos destaques apresentados é de autoria do líder do Republicanos no Senado, Alan Rick (Republicanos-AC). A emenda retira do texto o trecho que permite ao governo limitar o uso de créditos tributários no pagamento de impostos por empresas, no caso de a meta de arrecadação não ser alcançada.
Já o PL apresentou um destaque que impede a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios, prevista no PLP, e mantém a previsão do pagamento de R$ 4 bilhões por ano aos governos locais.
A Lei Kandir define que produtos que serão exportados não precisam pagar o ICMS, de forma a estimular a competitividade da produção brasileira. Como esse imposto é cobrado pelos estados e municípios, a União definiu que pagaria compensações anuais até 2037. O ajuste fiscal prevê reduzir esses repasses temporariamente, entre 2027 e 2030.
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No mesmo destaque, o PL também pede a mudança das regras de uso de recursos de fundos públicos, que sejam retiradas as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, entre outras mudanças.
Já o líder da Oposição, Rogério Marinho, apresentou um destaque mais amplo: prevê juntar as mudanças pedidas pelo PL sobre a Lei Kandir e aquelas solicitadas pelo líder do Republicanos, além de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2% para 0,6% ao ano, enquanto o Executivo continuasse adotando as medidas do ajuste fiscal.
Por fim, o PL protocolou um quarto destaque, buscando impedir a definição de um limite anual para o repasse de compensações previdenciárias aos estados e municípios.
O que articula o governo
Originalmente, a ideia do governo era costurar um acordo para rejeitar os quatro destaques. Porém, graças à resistência da oposição, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-PA) tem precisado se reunir com parlamentares para tentar chegar a um consenso.
Alguns parlamentares de oposição sugerem que como principal ponto de divergência o destaque que impede a redução temporária dos repasses da Lei Kandir. Por outro lado, Rogério Marinho afirmou, na terça-feira, que o governo concordou em abrir mão desse dispositivo, assim como do limite anual às compensações previdenciárias.
Por outro lado, os governistas não teriam aceito a redução do limite de crescimento real das despesas, o que teria impedido o acordo.
Ao retirar a análise dos destaques da pauta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ressaltou que a matéria deve ser votada na tarde desta quarta-feira (18/11). Dessa forma, ele optou por retirar todos os outros assuntos de pauta, para focar na conclusão da análise do ajuste fiscal.
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