Juiz federal atende Nikolas Ferreira e suspende licitação de iPhones do Senado

Magistrado explicou que lei veda compra de itens de luxo pelo poder público e viu restrição à concorrência. (Foto: Carlos Moura/Agência Senado)
O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível de Brasília, atendeu a um pedido de liminar do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e mandou suspender uma licitação de R$ 6 milhões do Senado Federal para adquirir 425 smartphones celulares para os parlamentares, incluindo 330 com o sistema Android e 95 aparelhos do modelo mais recente da família iPhone Pro. A contratação também prevê fornecimento de chips, modems e planos de telefonia.
Com a liminar desta terça-feira (17), o Senado fica impedido de homologar ou assinar o contrato com a vencedora do certame, a Claro, que fez uma oferta de R$ 4,96 milhões por 48 meses. A Casa deve comprovar que cumpriu a ordem em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por até 30 dias, além de enviar em 15 dias a íntegra do processo administrativo e informar a fase em que se encontra.
Para o magistrado, o Senado não justificou tecnicamente a necessidade dos iPhones, especialmente porque o próprio edital prevê o fornecimento de aparelhos Android. A exigência de modelos da linha Pro, com armazenamento mínimo de 512 GB, foi considerada uma possível violação à regra que impede o poder público de adquirir bens de qualidade superior à necessária.
O juiz observou que não se trata apenas de uma referência de marca e modelo, já que o edital exige sistema operacional, processador e características específicos de um único fabricante, a Apple.
Restrição à concorrência
Outro ponto levado em conta foi a restrição criada à concorrência. A licitação exige, para habilitação da empresa, uma comprovação de que já atuou fornecendo linhas de voz e dados e iPhones por comodato. Para o juiz, a exigência transformou, "de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação".
"O objeto do certame é a prestação do serviço móvel pessoal. Nessa esteira, a capacidade técnica de uma operadora para prestá-lo e para gerir aparelhos cedidos em comodato não depende, em princípio, da marca dos equipamentos anteriormente fornecidos", diz um trecho da decisão.
Reforçou esta conclusão o fato de que a contratação será feita de forma global. Ou seja, uma empresa que não tenha experiência em fornecimento de iPhones não poderia concorrer para oferecer os aparelhos Android ou as linhas de dados. A decisão cita um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à divisão de licitações por itens quando isso for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
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