São Paulo gasta R$ 1,97 bilhão com prisões e medidas socioeducativas ligadas à Lei de Drogas
O estado de São Paulo destinou aproximadamente R$ 1,97 bilhão aos sistemas penitenciário e socioeducativo em 2024 por conta da aplicação da Lei de Drogas. O montante é 3,4 vezes superior aos R$ 576,1 milhões gastos pelas polícias Civil e Militar no mesmo contexto. Os dados fazem parte de um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), divulgado na terça-feira (17), que analisou os custos da legislação em todo o Brasil.
Do total aplicado nos sistemas de privação de liberdade, R$ 1,27 bilhão foi direcionado ao sistema penitenciário, enquanto R$ 697,3 milhões corresponderam ao atendimento socioeducativo, que inclui unidades de internação para adolescentes.
Entre as forças policiais, a Polícia Civil concentrou R$ 441,9 milhões em despesas, enquanto a Polícia Militar respondeu por R$ 134,1 milhões.
O estudo também identificou que São Paulo comprometeu 11,1% dos gastos das instituições de Justiça Criminal com a aplicação da Lei de Drogas. O percentual supera a média nacional, de 7,9%, e coloca o estado na terceira posição do ranking, atrás do Paraná (11,8%) e do Espírito Santo (11,5%).
Como os recursos foram distribuídos?
O levantamento estima que os gastos relacionados à legislação somaram R$ 3,08 bilhões em São Paulo. A maior parcela ficou concentrada nos setores responsáveis pela privação de liberdade, que juntos representaram 64% do total.
Confira a distribuição:
- Sistema Penitenciário: R$ 1,27 bilhão (41,4%);
- Sistema Socioeducativo: R$ 697,3 milhões (22,6%);
- Polícia Civil: R$ 441,9 milhões (14,3%);
- Tribunal de Justiça: R$ 395 milhões (12,8%);
- Polícia Militar: R$ 134,1 milhões (4,4%);
- Ministério Público: R$ 76,3 milhões (2,5%);
- Defensoria Pública: R$ 61,2 milhões (2%).
Somadas, as despesas das polícias Civil e Militar representam 18,7% dos recursos contabilizados, menos de um terço da parcela destinada aos sistemas penitenciário e socioeducativo.
São Paulo também lidera os gastos nacionais com o sistema socioeducativo. Foram R$ 697,3 milhões em 2024, quase metade dos R$ 1,4 bilhão registrados em todo o país. O Rio de Janeiro aparece na segunda posição, com R$ 153,8 milhões, seguido pelo Paraná, com R$ 150,8 milhões.
Como o levantamento foi realizado?
Para calcular os valores, os pesquisadores analisaram despesas liquidadas em 2024 e cruzaram informações de diferentes bases públicas, incluindo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O trabalho também contou com 898 solicitações de informações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o CESeC, os números podem representar apenas parte do custo real da aplicação da legislação, já que despesas com operações e incursões policiais não são registradas de maneira sistemática pelos órgãos públicos.
A Lei de Drogas (11.343/2006) estabelece medidas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas e de repressão à produção e ao comércio dessas drogas. A legislação diferencia usuários e traficantes, mas não estabelece critérios totalmente objetivos para essa classificação. A análise considera fatores como quantidade de substância apreendida, local e circunstâncias da abordagem.
Essa margem de interpretação é alvo de críticas de especialistas, que apontam o risco de aplicação seletiva da lei e de ampliação do encarceramento.
Pesquisadoras criticam prioridade ao encarceramento
Para as pesquisadoras do CESeC, a concentração de recursos nos sistemas de privação de liberdade revela problemas na distribuição do orçamento público e nas estratégias de segurança e proteção social.
A cientista social e pesquisadora Rachel Machado criticou o modelo adotado e defendeu uma revisão das prioridades governamentais.
Na avaliação dela, os investimentos destinados ao combate às drogas acabam sustentando um sistema que amplia a população carcerária e reproduz desigualdades, sem necessariamente oferecer respostas efetivas aos problemas relacionados às substâncias ilícitas.
Julita Lemgruber, socióloga e coordenadora do CESeC e do projeto Drogas: Quanto Custa Proibir, também destacou a importância de avaliar os resultados dos recursos empregados. Segundo ela, é necessário rever as prioridades orçamentárias diante dos impactos da chamada guerra às drogas.
O estudo ainda calculou o chamado custo de oportunidade, estimando quais políticas públicas poderiam ser financiadas com os R$ 3,08 bilhões gastos em São Paulo.
De acordo com o levantamento, o valor seria suficiente para construir 538 creches públicas, financiar 372 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou erguer 1.247 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPSad III).
O montante também poderia beneficiar 378.785 famílias pelo Bolsa Família durante um ano ou financiar a construção de 51.457 moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
O que diz o governo de São Paulo?
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) afirmou que o enfrentamento às drogas no estado envolve ações integradas de prevenção, educação, inteligência e combate ao crime organizado, não se limitando à repressão policial.
A pasta ressaltou que os valores apresentados pelo CESeC não correspondem exclusivamente aos investimentos da Secretaria da Segurança Pública, responsável pelos recursos destinados às forças policiais.
O governo também citou o Sistema Estadual Integrado de Prevenção ao Uso de Drogas e à Violência contra Crianças, Adolescentes e suas Famílias (Previna SP), criado em 2023 em parceria com outras áreas, como Educação, Desenvolvimento Social e Saúde.
Na área policial, a secretaria destacou investimentos em investigação e inteligência para atingir estruturas financeiras e operacionais de organizações criminosas.
Segundo a SSP, nos primeiros 45 meses da atual gestão foram apreendidas 830 toneladas de drogas, causando um prejuízo estimado em mais de R$ 3,7 bilhões ao crime organizado.
A pasta também informou que, entre janeiro e setembro de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025, os homicídios dolosos caíram 8,3%, os latrocínios recuaram 35,8% e os roubos em geral diminuíram 17,5%. De acordo com a secretaria, os três indicadores atingiram os menores patamares da série histórica para o período.
Sobre os adolescentes envolvidos em atos infracionais, o governo esclareceu que as forças policiais são responsáveis pela apuração dos casos e pelo encaminhamento às autoridades competentes, enquanto a aplicação das medidas socioeducativas cabe à Justiça.
A reportagem também procurou a Secretaria da Administração Penitenciária, a Fundação CASA, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo. Até a última atualização, as instituições não haviam encaminhado posicionamento.
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