Condomínio também tem responsabilidade pela segurança dos moradores
A segurança dentro dos condomínios residenciais deixou de ser apenas uma questão administrativa para se tornar, cada vez mais, uma obrigação que exige responsabilidade, planejamento e fiscalização. Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reforça esse entendimento e estabelece um importante precedente para a proteção dos direitos dos condôminos.
O STJ decidiu que o condomínio pode ser obrigado a indenizar moradores que tenham seus apartamentos furtados quando criminosos conseguem ingressar no edifício mediante liberação indevida de funcionários da portaria, sem autorização dos proprietários ou moradores. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial 2.264.505, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O caso
O caso envolveu moradores de um condomínio no Rio de Janeiro que estavam viajando quando tiveram seu apartamento invadido e diversos pertences furtados. As provas demonstraram que os criminosos entraram no edifício após a liberação de um funcionário da portaria, sem identificação adequada e sem qualquer autorização. O condomínio acabou condenado ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
O aspecto mais relevante da decisão está no reconhecimento de que a administração condominial não pode se eximir de responsabilidade quando a própria estrutura de segurança falha e contribui diretamente para a ocorrência do crime.
Obrigação de meio
É importante esclarecer que o STJ não estabeleceu que os condomínios sejam seguradores dos bens de seus moradores, tampouco que devam responder automaticamente por todo furto ou roubo ocorrido em suas dependências. A obrigação de segurança é, em regra, uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o condomínio não tem como garantir que nenhum crime acontecerá, mas deve empregar os recursos e procedimentos disponíveis para prevenir situações dessa natureza.
A diferença é fundamental: uma coisa é ser vítima de uma ação criminosa que não poderia razoavelmente ter sido evitada; outra, completamente diferente, é ter o patrimônio invadido porque alguém responsável pelo controle de acesso permitiu a entrada de desconhecidos sem observar os protocolos mínimos de segurança.
Conduta negligente ou imprudente
A relatora destacou que a conduta negligente ou imprudente dos funcionários pode configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar, com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade do condomínio, portanto, deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas, da conduta dos funcionários e da relação entre a falha de segurança e o prejuízo sofrido.
A decisão também traz uma mensagem importante para síndicos, administradoras e empresas responsáveis pela segurança patrimonial: não basta contratar funcionários, instalar câmeras ou manter uma portaria em funcionamento. É indispensável estabelecer regras claras, fiscalizar procedimentos, identificar visitantes, confirmar autorizações e capacitar os profissionais que trabalham no controle de acesso.
O porteiro não pode agir por conveniência, improvisação ou confiança pessoal. A liberação de pessoas estranhas sem a devida confirmação representa um risco que pode comprometer não apenas o patrimônio, mas a própria integridade física dos moradores.
Em um cenário de crescimento dos condomínios verticais, com grande circulação de prestadores de serviços, entregadores, visitantes e locações por temporada, a segurança precisa ser tratada como prioridade absoluta.
Indenização
A decisão do STJ vai além da discussão sobre indenização. Ela reafirma que a administração condominial envolve deveres concretos de cuidado e responsabilidade. Quem assume a gestão de um condomínio precisa compreender que administrar recursos, cobrar taxas e organizar despesas são apenas parte de suas atribuições. Proteger os interesses coletivos e zelar pela segurança dos moradores também são responsabilidades fundamentais.
Afinal, o condomínio não é apenas um conjunto de apartamentos e áreas comuns. É o espaço onde as pessoas depositam sua confiança, constroem suas vidas e esperam encontrar segurança. Quando essa confiança é quebrada por uma falha evitável de controle e fiscalização, não se pode transferir automaticamente ao morador o preço da negligência de quem tinha o dever de agir com responsabilidade
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