AMM diz que há risco de ‘asfixia’ nas contas dos municípios
A Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgou nota nesta quarta-feira (18/11) em que alerta sobre a situação financeira das cidades do estado. O manifesto diz que o cenário é de “alerta máximo” e que há risco de “asfixia” no orçamento das 853 prefeituras de Minas Gerais em 2027. Os motivos que geram o receio são incertezas com a implantação da Reforma da Tributária, reflexos do ajuste fiscal do governo federal e novas obrigações financeiras às administrações municipais.
A conjuntura negativa das contas das prefeituras em Minas Gerais não é novidade e tem motivado o remanejamento de despesas, corte de servidores comissionados e cancelamento de eventos de Natal e Réveillon, como mostrou O TEMPO. Além da AMM, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também disparou alerta a nível nacional e diz que há risco na manutenção da prestação de serviços públicos em áreas como Saúde e Educação.
Na nota publicada pela AMM, assinada pelo presidente da entidade e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira (PSB), a associação cita que somente com o ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Minas Gerais pode perder R$ 1,5 bilhão entre 2027 e 2030. A queda na receita pode ocorrer caso o Congresso mantenha um trecho do projeto que autoriza a União adiar repasses pagos a estados e municípios em compensação às perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Kandir.
O valor citado pela AMM foi apurado pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop). O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima, por sua vez, que as perdas em Minas possam superar R$ 1,8 bilhão. O destaque que trata da Lei Kandir no projeto, inclusive, deve ser analisado pelo Senado Federal nesta quarta-feira.
“Por mais que se discuta a necessidade de equilíbrio nas contas públicas, frequentemente cobrado pelo mercado financeiro, é inaceitável que o ajuste fiscal seja feito às custas do sufocamento dos municípios, que hoje já ficam com apenas cerca de 7% da arrecadação tributária direta do país”, criticou a entidade.
Segundo a AMM, haverá uma cobrança à bancada mineira no Congresso para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que acrescenta um repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras em março. Outra solicitação diz respeito ao avanço, no Senado, que permite a prefeitos questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de leis que criam despesas aos municípios sem indicar a respectiva fonte de receita.
O tema é ponto de antiga reclamação das cidades, que alegam prejuízos financeiros com projetos de autoria da Presidência da República e de deputados e senadores que representam em aumento nos gastos municipais. No início do ano, a CNM estimou que ‘pautas bomba’, como são classificados os projetos do tipo, podem causar impacto de R$ 270 bilhões aos cofres municipais.
A AMM afirmou que também vai reforçar o diálogo com o governo eleito de Minas Gerais. A ideia é estreitar as conversas com o futuro vice-governador Luís Eduardo Falcão (Republicanos), que presidiu a AMM até abril. “Nesse diálogo, a AMM defende firmemente a revisão rigorosa dos gastos tributários das isenções fiscais concedidas a setores econômicos que se mostram pouco efetivos na promoção do desenvolvimento real, mas extremamente custosos aos cofres públicos municipais”, ponderou.
Selic
Outro ponto que impacta o orçamento das prefeituras, segundo a AMM, é a taxa Selic. O percentual de juros definido pelo Banco Central (BC) é de 13,75% ao ano. “O atual patamar da taxa Selic impõe um duplo castigo às administrações locais: encarece o crédito, elevando muito o custo de financiamentos essenciais para obras e infraestrutura nas cidades, como o Finisa, travando o desenvolvimento regional. E reduz a atividade econômica, pressionando a arrecadação”, assinalou a associação.
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