Campo Grande News
Prefeitura sustenta que remanejamento não justifica devolução de R$ 71 milhões
A Prefeitura de Campo Grande voltou a contestar a devolução de R$ 71,16 milhões em recursos federais da saúde recomendada pelo MPF (Ministério Público Federal) e afirma que parte central dos apontamentos do DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) decorre de uma interpretação que confunde movimentação orçamentária com movimentação financeira. A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) sustenta que os valores questionados foram remanejamentos de dotações previstos na legislação e que não houve transferência ou desvio de dinheiro. A nova manifestação ocorre depois de o MPF formalizar duas recomendações para que a Prefeitura restitua os recursos ao FNS (Fundo Nacional de Saúde). O Ministério Público deu prazo de 30 dias úteis para que o município informe se acatará as medidas e comprove as providências adotadas. A recomendação tem como base o Relatório de Auditoria nº 20139, elaborado pelo DenaSUS. Segundo a Sesau, a secretaria já apresentou manifestação técnica e documentação ao DenaSUS para demonstrar a diferença entre os registros feitos no orçamento municipal e uma efetiva movimentação de dinheiro. A pasta afirma que, nos documentos que fundamentam os apontamentos, não foram identificadas ordens bancárias, extratos ou comprovantes de transferência que comprovem que os valores indicados para devolução tenham sido movimentados financeiramente. O principal ponto de divergência envolve as suplementações orçamentárias realizadas em 2024. Na recomendação do MPF, R$ 68,83 milhões são apontados como valor a ser restituído à União em razão de alterações na gestão orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde. Conforme a documentação que fundamenta a recomendação, 74 decretos do Executivo teriam anulado dotações vinculadas a repasses federais do SUS para suplementar dotações de recursos próprios livres do município. A Prefeitura, porém, sustenta que essas alterações não significaram que os recursos federais tenham sido retirados da saúde ou transferidos para outra finalidade. Segundo a Sesau, tratou-se de remanejamento de dotações dentro do orçamento, sem correspondente movimentação financeira. A secretaria afirma ainda que esse entendimento encontra respaldo em decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). No Acórdão AC01-488/2026, citado pela Prefeitura, o tribunal julgou improcedente uma representação que questionava alterações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde. De acordo com a Sesau, o voto do conselheiro relator, acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes do tribunal, reconheceu que os remanejamentos observaram os limites legais e não representaram movimentação financeira indevida ou supressão líquida de dotações. A defesa apresentada pela Prefeitura ocorre em meio a uma sequência de questionamentos sobre a aplicação dos recursos da saúde municipal. A auditoria do DenaSUS foi solicitada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e analisou R$ 284,7 milhões em operações da saúde municipal, principalmente entre 2023 e 2025. A apuração teve origem em questionamentos sobre R$ 156,8 milhões registrados em 2024 como despesas de pessoal de anos anteriores. Segundo os auditores, não foram apresentados documentos considerados suficientes para comprovar a origem das obrigações e dos pagamentos. A fiscalização também apontou divergências entre registros contábeis e extratos bancários e afirmou que as inconsistências impediram a confirmação de que o município havia aplicado pelo menos 15% de determinadas receitas na saúde. A falta de comprovação, porém, não significa, por si só, que o percentual tenha sido descumprido. Além das questões orçamentárias, a auditoria identificou problemas em contratos de fornecimento de oxigênio medicinal. Foram apontadas cobranças por itens que não estavam previstos nos contratos, aumentos considerados irregulares e pagamentos sem comprovação suficiente. Em uma das contratações, a auditoria propôs a devolução de R$ 2 milhões em recursos federais. Sobre esse conjunto de apontamentos, a Sesau afirma que os contratos são da gestão anterior e que os esclarecimentos e documentos pertinentes já foram apresentados aos órgãos responsáveis pela análise. A Prefeitura já havia contestado os apontamentos relacionados às suplementações orçamentárias em manifestação divulgada no início de novembro. Na ocasião, a secretaria afirmou que não havia identificado ordens bancárias, extratos ou comprovantes de transferência capazes de demonstrar movimentação financeira dos valores questionados. A diferença agora é que a contestação ocorre após o MPF transformar os apontamentos da auditoria em recomendações formais de restituição. O Ministério Público Federal recomenda a devolução total de R$ 71.161.321,01 ao Fundo Nacional de Saúde e advertiu que poderá adotar medidas administrativas e judiciais caso haja omissão ou recusa da Prefeitura. O prazo de 30 dias úteis, contudo, é para resposta e comprovação das providências, e não para que o município faça imediatamente a devolução integral. A Câmara Municipal também acompanha o caso. Em 5 de novembro, o Legislativo encaminhou ofício à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao secretário Marcelo Vilela pedindo documentos, explicações sobre as irregularidades e um plano para corrigir os problemas apontados pelo DenaSUS. Os vereadores solicitaram ainda a comparação entre extratos bancários e registros contábeis e informações sobre eventuais procedimentos abertos para apurar os fatos. Na nova manifestação, a Sesau afirma que a documentação também será disponibilizada à Câmara Municipal. A secretaria diz que mantém os apontamentos sob análise técnica e que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários. A Prefeitura, portanto, não reconhece neste momento a necessidade de devolver os valores questionados. A discussão deverá avançar a partir da análise, pelos órgãos de controle, dos documentos apresentados pela administração e da divergência entre o entendimento do DenaSUS e a interpretação defendida pela Sesau sobre os remanejamentos orçamentários.
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