AUTOMOTIVOCarregador de carro elétrico em vaga do condomínio pode virar direito em todo o Brasil: Alckmin vai avaliar proposta federal, e São Paulo já garante a instalação se o morador pagar e cumprir as normas de segurança Para recarregar um carro elétrico na vaga, a regra paulista exige circuito exclusivo e proteção contra fuga de corrente.
Instalar um carregador de carro elétrico na vaga do condomínio pode se tornar um direito em todo o Brasil. Em 13 de novembro, Geraldo Alckmin, então presidente em exercício, recebeu 15 diretores da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) em Brasília. Segundo a entidade, ele se comprometeu a avaliar o encaminhamento de sete pedidos, entre eles a criação de uma lei federal sobre recarga em edificações.
A ABVE ainda não divulgou minuta, número de projeto do Executivo ou prazo para o envio de um texto ao Congresso. A entidade levou à reunião um dado que ajuda a dimensionar a pauta. Os eletrificados responderam por 21,5% dos emplacamentos de veículos leves em outubro de 2026, fatia que inclui híbridos que dispensam recarga externa.
São Paulo garante a instalação em vaga privativa
A Lei estadual nº 18.403/2026, em vigor desde 19 de fevereiro e originada no PL 425/2025, assegura ao condômino o direito de instalar uma estação individual na vaga privativa de um prédio residencial ou comercial. O interessado arca com a instalação e precisa comunicar formalmente a administração antes da obra.
A instalação deve ser compatível com a carga elétrica da unidade e seguir as regras da distribuidora e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O serviço cabe a um profissional habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme a redação da lei.
A convenção pode definir como receber a comunicação e como atribuir a responsabilidade pelo consumo ou por danos. Para barrar a instalação, o condomínio precisa apresentar uma justificativa técnica ou de segurança fundamentada e documentada. Em caso de recusa sem motivo ou discriminatória, a lei permite ao condômino apresentar uma representação aos órgãos públicos competentes.
A lei também determina que empreendimentos com projetos aprovados após sua entrada em vigor prevejam capacidade elétrica mínima para receber carregadores no futuro. O detalhamento dessa capacidade cabe ao Executivo estadual. Para quem compra um imóvel na planta, a obrigação diz respeito à infraestrutura elétrica prevista no projeto.
O que os Bombeiros exigem da garagem
O Decreto estadual nº 69.118/2024 estabelece o regulamento de segurança contra incêndio em São Paulo. Nesse marco, a Portaria CCB-003/970/2026 atualizou a Instrução Técnica nº 41. Em áreas internas dos edifícios, a regra admite estações dos modos 3 e 4, como o wallbox de corrente alternada e o carregador de corrente contínua. Tomadas comuns, adaptadores e extensões ficam vedados para essa finalidade.
Cada estação exige circuito exclusivo, disjuntor e dispositivo diferencial residual, que desliga o circuito ao detectar fuga de corrente. A instrução também prevê chaves de emergência e integração com os sistemas de alarme e detecção de incêndio. O estudo de demanda verifica se quadros, cabos e proteções comportam a carga adicional nos horários de maior consumo.
Quando vários veículos carregam ao mesmo tempo, um sistema de gerenciamento dinâmico pode repartir a potência disponível entre as estações. A recarga individual pode ficar mais lenta nesses períodos, mas a distribuição ajuda a manter a demanda dentro do limite previsto no projeto.
Projetos federais já tramitam no Congresso
Na Câmara, o PL 158/2025 propõe alterar a Lei nº 4.591/1964, que trata de condomínios e incorporações. Tramita com os PLs 5.716/2025, 705/2026 e 800/2026. Em 14 de outubro, o relator recomendou aprovar os quatro em um texto substitutivo. O conjunto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado, o PL 156/2026 também trata de recarga em edifícios de uso coletivo e abrange a exploração comercial em locais públicos. Para quem está escolhendo um carro elétrico agora, a viabilidade de recarregar na própria vaga depende das regras vigentes no local e da capacidade da instalação elétrica do prédio.
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