Liminar obriga Ufac a aceitar extratos bancários no vestibular de Medicina

A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal do Acre (Ufac) altere as regras de comprovação de renda do processo seletivo para ingresso no curso de Medicina em 2027. A decisão liminar, obtida pela Defensoria Pública da União (DPU) em Rio Branco nesta quarta-feira (18), amplia os documentos aceitos para comprovar a condição socioeconômica dos candidatos que disputam vagas reservadas a estudantes de baixa renda.
Com a decisão da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, a universidade deverá aceitar extratos bancários dos três meses do período de referência e declaração de Imposto de Renda acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal. A Ufac terá prazo de cinco dias para retificar o edital.
Outra mudança é a possibilidade de os candidatos apresentarem documentos complementares durante a fase de recurso para corrigir falhas ou omissões na comprovação de renda. A universidade também deverá informar de maneira específica qual documento está ausente ou foi considerado insuficiente e a qual integrante da família a pendência está relacionada.
As alterações beneficiam candidatos que concorrem às vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e possuem renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo por pessoa. O vestibular oferece 20 vagas nessa modalidade, sendo 10 para cada semestre letivo.
Quem já realizou a inscrição antes da alteração do edital também poderá complementar a documentação dentro do prazo de envio ainda disponível, sem perder o direito de apresentar recurso posteriormente.
A decisão, no entanto, não obriga a UFAC a aceitar o Cadastro Único (CadÚnico) como documento complementar de comprovação de renda. O pedido foi negado nesta fase porque o entendimento judicial é de que a regulamentação do Ministério da Educação permite, mas não determina, a utilização do cadastro. Também não foi autorizada a ampliação do prazo para apresentação de recursos.
Na fundamentação, a Justiça considerou que as exigências de comprovação de renda precisam impedir fraudes, mas não podem criar obstáculos que impeçam justamente a participação de candidatos em situação de vulnerabilidade. A decisão destacou que a falta de recursos financeiros pode dificultar a obtenção de documentos exigidos pelas instituições.
A ação civil pública foi apresentada pela DPU em 10 de novembro, após a instituição identificar problemas semelhantes no processo seletivo de 2026. Segundo a Defensoria, candidatos aprovados perderam vagas reservadas em razão de pendências documentais. Em um dos casos, uma candidata teve a comprovação de renda da família indeferida porque a mãe, desempregada, não possuía contracheques para apresentar.
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