Alinhada à PEC nacional, proposta na Aleto autoriza criação das polícias municipais
Texto do deputado Jair Farias altera a Constituição do Estado e propõe criação das polícias municipais para suprir déficit de efetivos no interior do Tocantins
Crédito: Aline Batista/Aleto
O deputado estadual Jair Farias (União) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os municípios do Tocantins a instituírem suas próprias polícias. Protocolado na sessão desta terça-feira, 17, o texto prevê corporações de natureza puramente civil, organizadas em carreira, com foco no policiamento ostensivo e comunitário para auxiliar nas ações de segurança pública nas cidades.
A medida altera o artigo 59 da Constituição Estadual – que atualmente regulamenta as Guardas Municipais – para remover a proibição quanto ao uso de títulos, postos e uniformes semelhantes à Polícia Militar ou às Forças Armadas. Além disso, a proposta abre caminho para que os efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas sejam transformados em Polícia Municipal, desde que respeitadas as diretrizes da Constituição Federal e as regulamentações da lei municipal.
Segundo o parlamentar que apresentou a PEC, o objetivo é suprir o déficit de policiais, especialmente nas cidades do interior, e alinhar o estado às discussões nacionais, após a recente aprovação no Congresso Nacional da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal A proposta também visa garantir segurança jurídica aos agentes públicos. Farias enfatizou que as novas corporações não substituirão as forças estaduais, mas sim, atuarão em parceria e de forma complementar às polícias Militar e Civil no estado.
Caso aprovada, a emenda não cria as autoridades municipais de forma automática. Cabe a cada prefeitura elaborar sua própria legislação para definir uma estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres e o regime de trabalho dos servidores, de acordo com a legislação federal e a Constituição.
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