SALVADOR Aposentadoria de servidores pode ganhar novas regras em Salvador
A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal (CMS) um projeto de lei complementar que estabelece regras para a aposentadoria especial de servidores públicos expostos a agentes prejudiciais à saúde.
A proposta, apresentada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) nesta quarta-feira, 18, também modifica a gestão dos fundos previdenciários do município e amplia o acesso à previdência complementar para ocupantes de cargos comissionados e empregados públicos.
Tudo sobre Salvador em primeira mão!Os documentos, aos quais o portal A TARDE teve acesso, alteram dispositivos de quatro legislações municipais relacionadas à previdência dos servidores. Um dos principais pontos é a regulamentação da aposentadoria especial para servidores efetivos que trabalham em condições de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
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Quem poderá ter direito à aposentadoria especial?
O projeto acrescenta um dispositivo à Lei Complementar nº 75/2020 para disciplinar a aposentadoria especial dos servidores municipais titulares de cargos efetivos.
Pelo texto, poderão solicitar o benefício os profissionais que comprovarem o exercício de atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à combinação desses fatores. A proposta estabelece que a exposição aos agentes nocivos deverá ocorrer de maneira permanente, não ocasional nem intermitente.
O reconhecimento do direito não será automático em razão do cargo ocupado. Cada pedido deverá ser analisado individualmente, com base em documentos técnicos que comprovem as condições de exposição.
Entre os documentos exigidos estão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e, quando necessária, uma avaliação técnica ou pericial realizada pelo órgão municipal competente.
O projeto também determina que o recebimento de adicional de insalubridade ou de outra vantagem relacionada à exposição a agentes nocivos não será suficiente, isoladamente, para garantir a aposentadoria especial.
Explicação
Na justificativa encaminhada à Câmara, Bruno Reis (União Brasil) afirma que a medida busca preencher uma lacuna na legislação previdenciária municipal.
Segundo o prefeito, Salvador já aplica as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos casos abrangidos pela Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, o Executivo sustenta que a alteração não modifica, na prática, as regras atualmente utilizadas para a concessão do benefício, mas estabelece uma previsão expressa na legislação municipal.
A proposta não fixa uma nova idade mínima nem estabelece, de maneira autônoma, um tempo específico de contribuição para esses servidores. O texto remete sempre “aos requisitos constitucionais e previdenciários aplicáveis”.
Uso do superávit
O projeto estabelece que as revisões da segregação dos segurados dependerão de estudo técnico atuarial prévio e específico, capaz de demonstrar a viabilidade financeira da operação.
Entre as condições previstas está a utilização de, no máximo, 80% do superávit financeiro apurado no Fumpres Prev no exercício anterior à revisão, para fins de fluxo financeiro.
Isso significa que o projeto não autoriza a utilização irrestrita dos recursos do fundo previdenciário. O texto também determina que poderá ocorrer, no máximo, uma revisão por ano.
Outro critério estabelecido é a utilização da data de nascimento do aposentado ou pensionista mais velho do grupo familiar como referência para definir os beneficiários abrangidos pela transferência.
Após o cumprimento das exigências, a revisão poderá ser implementada por decreto do Poder Executivo, com a identificação dos aposentados e pensionistas transferidos entre os fundos.
Previdência complementar será ampliada
A proposta também modifica a Lei Complementar nº 73/2020 para ampliar o grupo de pessoas que poderão aderir facultativamente ao plano de previdência complementar do município.
Atualmente voltado aos participantes definidos na legislação municipal, o sistema poderá receber também ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos municipais. A adesão será facultativa, sem obrigatoriedade de participação.
O texto proíbe qualquer contrapartida financeira do município na condição de patrocinador para esses novos participantes. Também permite que eles permaneçam vinculados ao plano após o encerramento do vínculo com a administração municipal.
“Fortalece o regime e assegura aos ocupantes de cargos em comissão e aos empregados públicos municipais o acesso a plano de previdência complementar com condições e custos mais vantajosos que os praticados no mercado privado. A medida amplia a proteção previdenciária desses agentes e não gera ônus nem contrapartida financeira para o Município”, destacou Bruno Reis.
Gestão dos fundos previdenciários
O projeto também estabelece parâmetros permanentes para futuras revisões da chamada segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Salvador.
Esse mecanismo consiste na organização dos segurados e beneficiários em diferentes fundos, conforme critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
Atualmente, o sistema municipal possui o Fundo Financeiro (Fumpres Fin) e o Fundo Previdenciário (Fumpres Prev). A proposta autoriza futuras transferências de aposentados e pensionistas do Fumpres Fin para o Fumpres Prev, desde que sejam cumpridas condições técnicas e atuariais.
O objetivo declarado pela Prefeitura é utilizar parte dos resultados positivos do fundo previdenciário para contribuir com o equilíbrio financeiro do regime e reduzir o déficit atuarial.
O déficit atuarial corresponde à diferença projetada entre os recursos disponíveis e as obrigações previdenciárias futuras.
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