ParáRenilce Nicodemos apresenta PEC para incluir o Pará em fundo de desenvolvimento da Amazônia Legal Proposta apresentada na Câmara dos Deputados prevê a participação dos nove estados da região em mecanismo de financiamento federal, com novos critérios de distribuição e garantia de recursos adicionais.
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A deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA) apresentou, na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar o alcance do Fundo de Desenvolvimento Sustentável e incluir o Pará entre os estados beneficiários. A iniciativa pretende transformar o atual Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá em um mecanismo de abrangência regional, contemplando os nove estados da Amazônia Legal.
A mudança busca ampliar as oportunidades de financiamento para projetos de desenvolvimento econômico, diversificação produtiva e redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, a proposta estabelece critérios objetivos para orientar a distribuição dos recursos federais e prevê novos aportes da União para atender à ampliação do número de beneficiários.
Entenda a PEC passo a passo
O que a PEC propõe?
A PEC, apresentada na Câmara dos Deputados pela deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), amplia o alcance do Fundo de Desenvolvimento Sustentável. Hoje ele atende aos estados da Amazônia Ocidental e ao Amapá. Com a mudança, passa a ser um mecanismo regional, que contempla os nove estados da Amazônia Legal e inclui o Pará.
Quem recebe recursos do Fundo hoje?
O mecanismo constitucional atual atende aos estados da Amazônia Ocidental e ao Amapá.
Quais estados entram com a proposta?
A PEC acrescenta Pará, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins. Com isso, o Fundo passaria a contemplar Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
O que muda no texto da Constituição?
O texto altera os parágrafos 6º e 7º do artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por que a deputada defende a mudança?
A parlamentar argumenta que a existência de áreas de livre comércio não deve determinar, isoladamente, quais estados podem acessar recursos para o desenvolvimento. Segundo a justificativa, as necessidades socioeconômicas, os desafios de infraestrutura e as condições para diversificar a produção também precisam orientar a política de investimentos.
Os estados que já recebem perdem algo?
Não. A PEC diferencia a proteção dos benefícios fiscais já existentes do financiamento ao desenvolvimento regional. A proposta não pretende retirar as garantias dos estados atualmente contemplados, e sim ampliar o alcance do Fundo para atender às particularidades de toda a Amazônia Legal.
Para que servirão os recursos e como serão distribuídos?
A mudança busca ampliar as oportunidades de financiamento para projetos de desenvolvimento econômico, diversificação produtiva e redução das desigualdades sociais e regionais. A proposta também estabelece critérios objetivos para orientar a distribuição dos recursos federais e prevê novos aportes da União para atender ao maior número de beneficiários.
PIB per capita do Pará reforça argumento da proposta
Um dos principais argumentos apresentados por Renilce Nicodemos envolve os indicadores econômicos do Pará. Conforme os dados de 2023 utilizados na justificativa, o PIB per capita paraense foi de R$ 31.348, valor equivalente a aproximadamente 58% da média nacional, que chegou a R$ 53.887.
O indicador também ficou abaixo dos resultados registrados pelos cinco estados atualmente abrangidos pelo Fundo. Na comparação apresentada, o Acre alcançou R$ 31.676, o Amapá registrou R$ 38.187, Roraima chegou a R$ 39.461, o Amazonas apresentou R$ 41.048 e Rondônia atingiu R$ 48.353.
O Maranhão, que também está fora da abrangência atual, apresentou PIB per capita de R$ 22.021. Já o Tocantins registrou R$ 42.553. Os números mostram que a exclusão do Fundo não acompanha necessariamente os indicadores de desenvolvimento econômico dos estados.
A justificativa destaca ainda que sete dos nove estados da Amazônia Legal apresentam PIB per capita inferior a 80% da média brasileira. Entre eles, Maranhão, Pará e Tocantins ainda não integram o mecanismo constitucional.
Por isso, a proposta defende a adoção de uma política regional que considere diferentes indicadores, em vez de utilizar apenas a presença de áreas de livre comércio como referência para definir os beneficiários.
Como será feita a distribuição dos recursos?
A PEC estabelece três critérios cumulativos para orientar a distribuição dos valores destinados ao desenvolvimento econômico.
- 1
População
Considera o tamanho da população de cada território.
- 2
Inverso do PIB per capita
Dá maior peso aos estados com menor produção econômica por habitante.
- 3
Indicadores sociais
Leva em conta as condições sociais de cada território.
Na prática, a combinação desses fatores deverá considerar tanto o tamanho da população quanto as condições econômicas e sociais de cada território.
Metodologia ainda depende de lei
A metodologia definitiva, incluindo a ponderação de cada indicador, ainda dependerá de regulamentação por lei complementar. Portanto, a proposta não determina antecipadamente quanto cada estado poderá receber.
Vale a delimitação da Amazônia Legal
A participação dos estados deverá respeitar a delimitação territorial da Amazônia Legal estabelecida em lei complementar. No caso do Maranhão, a aplicação dos recursos e a apuração dos indicadores deverão considerar apenas a área situada a oeste do meridiano 44º.
Proposta prevê recursos adicionais da União
Para evitar que a entrada de novos estados prejudique os atuais beneficiários, o texto prevê aportes adicionais da União compatíveis com a ampliação do Fundo.
A iniciativa também preserva as obrigações de compensação e os recursos adicionais já assegurados aos estados originalmente contemplados. Dessa maneira, a inclusão de novos participantes não deverá provocar redução das garantias existentes.
Além disso, a PEC determina a separação contábil dos valores destinados ao desenvolvimento regional, à compensação de perdas de receita e aos aportes adicionais vinculados a acordos específicos.
Essa medida busca aumentar a transparência na aplicação dos recursos e impedir que uma mesma perda de receita receba compensação em duplicidade.
O texto também protege as transferências destinadas aos estados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto no artigo 159-A da Constituição Federal. Assim, a ampliação territorial do novo mecanismo não poderá servir de justificativa para reduzir esses repasses.
Proposta também considera desafios econômicos do Pará
A justificativa apresentada pela deputada aborda outros fatores que reforçam a necessidade de ampliar os instrumentos de desenvolvimento regional no estado.
Entre eles está o histórico de perdas relacionadas à desoneração das exportações prevista na Lei Kandir. Levantamento divulgado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) estimou perdas de R$ 35,7 bilhões para o Pará entre 1997 e 2016.
A proposta ressalta, entretanto, que esse valor corresponde a uma estimativa histórica e não representa uma dívida atualmente exigível da União. Também não atribui ao novo Fundo a responsabilidade de quitar eventuais passivos relacionados à legislação.
Outro aspecto envolve a estrutura produtiva paraense. Em 2023, o estado respondeu por aproximadamente 40% do Produto Interno Bruto da Região Norte. No mesmo período, a indústria extrativa representou 13,5% do valor adicionado estadual, ante 16,7% em 2022.
A justificativa relaciona essa variação à evolução dos preços e da demanda por minério de ferro. Diante desse cenário, a PEC aponta a importância de estimular atividades que agreguem valor à produção, ampliem a inovação e fortaleçam setores como a bioeconomia.
A proposta também considera os possíveis efeitos econômicos da transição tributária sobre a atividade mineral, sem antecipar perdas de arrecadação ou impactos financeiros que ainda não foram quantificados.
Helder Barbalho deverá participar da articulação política
Na apresentação da iniciativa, Renilce Nicodemos destacou a importância de garantir maior participação do Pará nas políticas de financiamento destinadas à Amazônia.
A deputada também ressaltou a parceria com o senador eleito e ex-governador do Pará, Helder Barbalho, que deverá acompanhar a tramitação e a articulação da proposta no Congresso Nacional.
A iniciativa defende que os investimentos federais considerem as diferenças econômicas e sociais dos estados amazônicos. Com isso, o objetivo é ampliar as condições para diversificar a economia, estimular novos investimentos, gerar oportunidades de trabalho e melhorar a qualidade de vida da população.
O que falta para a PEC avançar?
- Câmara dos Deputados
Análise de admissibilidade na CCJC
O texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que faz a análise de admissibilidade da proposta.
- Câmara dos Deputados
Comissão especial
Caso avance, a PEC segue para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria.
- Câmara dos Deputados
Votação em dois turnos no plenário
É preciso aprovação de pelo menos três quintos dos deputados em cada um dos dois turnos.
- Senado Federal
Votação em dois turnos no Senado
A PEC também precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, pelo mesmo quórum constitucional.
- Congresso Nacional
Promulgação da emenda
Se as duas Casas aprovarem o texto, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Depois da promulgação
Lei complementar
O funcionamento do Fundo e os critérios de distribuição dos recursos dependem ainda de lei complementar.
Repórter
Graduada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade da Amazônia (Unama) desde 2007. Apaixonada por gatos. É natural de Belém (PA) e repórter do jornal Diário do Pará desde 2013. Atua em cobertura nas editorias de Cidades, Política, Economia e Cultura. Desde 2020 também redige a coluna Linha Direta, seguinte ao Repórter Diário, de terça a domingo. Prêmio Fiepa 2016 de Melhor Repórter de Jornalismo Impresso. Dentre as coberturas externas, esteve na COP27, em Sharm el-Sheik, no Egito.
Graduada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade da Amazônia (Unama) desde 2007. Apaixonada por gatos. É natural de Belém (PA) e repórter do jornal Diário do Pará desde 2013. Atua em cobertura nas editorias de Cidades, Política, Economia e Cultura. Desde 2020 também redige a coluna Linha Direta, seguinte ao Repórter Diário, de terça a domingo. Prêmio Fiepa 2016 de Melhor Repórter de Jornalismo Impresso. Dentre as coberturas externas, esteve na COP27, em Sharm el-Sheik, no Egito.
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