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18/11/2026 18:36

Governo cede no Senado e reduz adiamento de repasses a estados e municípios

Brasil

Acordo eleva de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões repasse anual da Lei Kandir e antecipa de 2037 para 2030 a quitação das parcelas adiadas

18/11/2026 18:36

, atualizado 18/11/2026 18:41

KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
Governo cede no Senado e reduz adiamento de repasses a estados e municípios

O governo Lula fechou um acordo com a oposição no Senado nesta quarta-feira (18/11) e aceitou mudar o trecho do ajuste fiscal que adia pagamentos da Lei Kandir a estados e municípios. O entendimento atende à pressão de governadores e prefeituras por repasses maiores e um prazo menor de espera pelo dinheiro.

Pelo acordo anunciado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), o limite do valor dos repasses previsto no projeto subirá de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano. A legislação atual prevê pagamentos anuais de R$ 4 bilhões até 2030.

As diferenças começarão a ser pagas em 2028 e deverão ser integralmente quitadas até 2030. A versão anterior permitia distribuir esses valores até 2037. Segundo Braga, a mudança permitirá acertar os pagamentos dentro do mandato dos governadores eleitos neste ano.

“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, afirmou o relator.

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O trecho será modificado e deve ser analisado na segunda etapa de votação do projeto de ajuste fiscal.  No primeiro turno, os senadores rejeitaram três pedidos de mudança ao texto. Um quarto, que tratava da Lei Kandir, foi retirado após o acordo.

O acordo mantém a possibilidade de o governo segurar parte dos pagamentos para aliviar as contas federais, mas reduz o valor retido e antecipa a devolução das diferenças.

A revisão ocorre depois da mobilização de representantes de estados e municípios, que reclamavam do adiamento de recursos previstos em seus orçamentos. Secretários estaduais de Fazenda pediram a retirada da medida. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também orientou prefeitos a cobrar dos senadores mudanças no trecho.

Em nota sobre a proposta anterior, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirmou que o adiamento “reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”. Já a CNM alertou para um “cenário de asfixia das finanças locais”.

A análise dos destaques estava prevista para terça (17/11), mas foi adiada a pedido de Braga, que buscava mais tempo para negociar. Lideranças governistas admitiram que, naquele momento, não havia votos suficientes para preservar o texto.

Os pagamentos compensam perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, de 1996, que dispensou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de mercadorias. A isenção atingiu as contas dos estados e também das prefeituras, que recebem parte desse imposto.

Após anos de disputa sobre essas compensações, um acordo firmado em 2020 estabeleceu pagamentos que somam R$ 58 bilhões entre aquele ano e 2037. A recomposição até 2030 anunciada por Braga se refere às parcelas que seriam adiadas pelo projeto de ajuste fiscal.

O pacote reúne outras medidas para conter os gastos e aumentar a arrecadação. Uma delas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação, a partir de 2027, nos anos em que houver contenção para cumprir a meta fiscal.

O texto também permite bloquear dinheiro dos ministérios para buscar o alvo central da meta, mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir o compromisso.

Na arrecadação, a proposta amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios tributários, que permitem a empresas pagar menos impostos. Também dá ao Congresso 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para analisar regras de combate aos supersalários do funcionalismo.

Os senadores ainda precisam concluir a análise da proposta, incluindo o turno suplementar, etapa em que serão examinadas novas emendas. Depois disso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), previa votar o projeto ainda na terça, assim que o Senado encerrasse a análise. O governo quer concluir a aprovação do ajuste antes da votação do Orçamento de 2027.

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