INCENTIVO FISCALALERR aprova inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista Projeto de Lei estende benefícios fiscais e prevê aplicação da medida a partir de janeiro de 2027
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 168/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 025, de 21 de dezembro de 1992. A proposta incorpora à legislação tributária estadual os efeitos do Convênio ICMS nº 9/2026, que inclui o município de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
A proposta adequa a legislação estadual às mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 52/1992 para estender a Pacaraima os benefícios fiscais já concedidos à Área de Livre Comércio de Boa Vista.
A inclusão do município foi prevista na Lei Federal nº 15.273/2025. Com isso, a área de livre comércio passa a abranger oficialmente os territórios de Boa Vista e Pacaraima.
A medida leva em consideração a localização estratégica de Pacaraima na fronteira com a Venezuela, e os impactos do fluxo migratório, sobre a infraestrutura e os serviços públicos municipais
A proposta também prevê que os efeitos da lei tenham início em 1º de janeiro de 2027, condicionados à previsão da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.
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