CCJ do Senado aprova pena de até 10 anos para motorista que mata sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que endurece as penas para motoristas que causam mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou de outras substâncias que comprometam a capacidade de dirigir. O texto é o PL 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e a relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). As informações são da Agência Brasil.
Pelo texto aprovado, a pena para o homicídio culposo, quando não há intenção de matar, passa de reclusão de 5 a 8 anos para reclusão de 6 a 10 anos. Já a lesão corporal grave ou gravíssima, hoje punida com 2 a 5 anos, passa a ter pena de 3 a 6 anos de reclusão. Continua prevista a suspensão ou a proibição do direito de dirigir.
O projeto havia sido aprovado na CCJ em forma de substitutivo no dia 11 de novembro, etapa que, segundo o Congresso em Foco, ainda dependia de um turno suplementar de votação na própria comissão. A proposta tramita em caráter terminativo: a comissão pode dar a aprovação final no Senado sem passar pelo plenário, a não ser que seja apresentado recurso para levá-la à votação dos senadores em plenário. Sem recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Se virar lei, as novas regras passam a valer 180 dias após a publicação.
A relatora incluiu no texto os medicamentos que prejudicam a condução de veículos. Ela argumentou que a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro, que fala em substâncias psicoativas que causam dependência, é imprecisa, já que algumas substâncias comprometem a direção sem gerar dependência. Pela mudança, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) listar as substâncias e os medicamentos abrangidos, com base em parâmetros técnicos da Anvisa, e definir os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando for o caso.
Dorinha justificou o endurecimento citando dados de segurança no trânsito. Segundo a senadora, o Mapa da Segurança Pública de 2025 mostra que as mortes no trânsito cresceram 8,9% entre 2023 e 2025 e chegaram a 26,1 mil vítimas no ano passado. Ela também citou o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, que aponta mais de 200 mil internações e 80 mil pessoas feridas em acidentes. De acordo com a relatora, os casos de motoristas sob efeito de álcool ou drogas são comuns e, às vezes, as substâncias são encontradas dentro do próprio veículo.
Alguns pontos da proposta original ficaram de fora. A relatora retirou a possibilidade de prisão preventiva em crimes culposos, por considerar a medida inadequada quando não há intenção de matar. Também foram rejeitadas a prisão em flagrante obrigatória, mesmo quando a vítima recebe socorro, e a regra que tornaria certos crimes inafiançáveis. Das cinco emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), duas foram acatadas em parte e três, rejeitadas.
Uma das emendas rejeitadas previa a obrigatoriedade de testes de alcoolemia ou de outras substâncias. Para Dorinha, a exigência poderia violar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. O texto aprovado mantém a possibilidade de realizar os testes, sem torná-los obrigatórios, e preserva as penalidades administrativas para quem se recusa a fazê-los. A Agência Brasil não informou o placar da votação.
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