Poder360 — Geral
18/11/2026 23:14

Acordo apenas reduziu prejuízo do ajuste fiscal, diz Marinho

O líder da Oposição no Senado Federal, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta 4ª feira (18.nov.2026) que o acordo firmado em torno da Lei Kandir apenas reduziu o prejuízo causado pelo projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado, sem eliminar o que classificou como um calote do governo federal aos Estados, aos municípios e às empresas.

A fala do senador a jornalistas veio depois de a Casa Alta encerrar a votação de destaques e emendas ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026. Para Marinho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agiu como “líder informal” do Planalto ao adiar a votação na 3ª feira (17.nov).

“O presidente Davi atua como um líder informal do governo, claramente”, afirmou Marinho.

Nesta 4ª feira (18.nov), o plenário da Casa Alta rejeitou 3 dos 4 destaques da oposição ao projeto de ajuste fiscal do governo federal, elaborado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Marinho declarou que a oposição já estimava a derrota de seus destaques.

Segundo ele, o acordo sobre a Lei Kandir amenizou parte dos impactos, mas não impediu a subtração de R$ 2 bilhões dos repasses aos Estados em 2027, nem a restrição às compensações tributárias a que as empresas teriam direito no mesmo ano.

A Lei Kandir isenta empresas de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos e serviços destinados à exportação no Brasil. Para compensar a isenção do IMCS, o governo federal paga R$ 4 bilhões por ano para ajudar os Estados. O texto original do ajuste queria diminuir o repasse para R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030. Com o acordo, ficou decidido que o repasse será de R$ 2 bilhões por ano até 2030.

“Em relação à emenda aditiva, nós sabíamos que dificilmente alcançaríamos os 41 votos, porque a própria composição hoje do Senado é uma composição muito pró-governo”, afirmou o senador. “Mesmo com o acordo feito, você subtrai R$ 2 bilhões em 2027 para os Estados”, completou.

Entenda o caso

A votação dos destaques –última etapa da análise no Senado– estava marcada para a 3ª feira (17.nov.2026), mas foi adiada a pedido do próprio relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por falta de acordo entre os líderes partidários. Braga disse ter proposto a mudança para construir consenso depois de perceber a ausência de senadores governistas que estavam em viagem na véspera.

Nesta 4ª feira (18.nov.2026), a articulação do governo com a oposição retirou o destaque referente à Lei Kandir e incorporou as alterações no turno suplementar (2ª votação do texto).

Com o acordo, o Senado elevou o teto de transferências anuais da União de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões de 2027 a 2030 e antecipou de 2037 para 2030 a quitação das parcelas adiadas.

Marinho afirmou que Estados e municípios já apresentaram seus orçamentos entre julho e agosto e serão obrigados a revisá-los por causa das travas nas compensações previdenciárias e na Lei Kandir.

Para as empresas, ele sinalizou que a restrição à compensação cruzada de créditos tributários, que o governo alega superar 70% do total, afetará severamente o planejamento financeiro e econômico do setor produtivo.

“Todas elas vão passar por um processo de revisão em função do calote que o governo estabeleceu hoje, tanto na questão previdenciária como na Lei Kandir […] O planejamento financeiro e econômico dessas empresas vai ser fortemente impactado”, declarou.

O texto segue para a Câmara e deve ser votado na 2ª feira (24.nov). 

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