Após aval no Senado, ajuste fiscal será votado na Câmara na próxima semana
Após ter a tramitação concluída no Senado na quarta-feira (18), o PLP (projeto de lei complementar) do ajuste fiscal, que cria gatilhos no arcabouço fiscal e dá ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, deve ser analisado na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23).
A data foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o fórum jurídico promovido pelo decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, na Argentina. O governo esperava concluir a votação da proposta nesta semana, mas os adiamentos por falta de consenso no Senado empurraram a análise.
O relator do texto na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que não fará mudanças no projeto, que teve o impacto reduzido em R$ 6 bilhões após as alterações feitas no Senado. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões. Antes, a estimativa era de até R$ 56,1 bilhões.
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Se aprovado no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre uma eventual resistência do PT na Câmara, a base governista afirma que o impasse está superado.
O que o Senado rejeitou
Na sessão de quarta (18), os senadores rejeitaram três sugestões de mudança ao texto. A primeira pedia a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, o que poderia levar à exclusão do trecho. A proposta teve 32 votos a favor e 45 contra.
A segunda proibia o governo federal de restringir o uso de créditos para quitar tributos federais, e foi derrotada por 49 votos a 31.
A terceira incluía uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real das despesas em itens específicos. O destaque também tornava obrigatória, e não apenas autorizada, a ampliação da contenção de gastos para alcançar o centro da meta. Além disso, excluía os dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados no combate aos supersalários e retirava a flexibilização fiscal ligada ao subsídio ao diesel em 2026. Foi rejeitada por 47 votos a 30.
Acordo sobre a Lei Kandir
Durante a votação, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para mudar a regra que adiava repasses da Lei Kandir – lei que estabelece regras sobre o ICMS e isenta produtos e serviços destinados à exportação aos estados – entre 2027 e 2030. A oposição queria suprimir o trecho.
Pelo texto-base aprovado na semana passada, a União poderia reduzir, de 2027 a 2030, os repasses que compensam estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. O valor cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e os R$ 12 bilhões não transferidos no período seriam pagos de forma parcelada até 2037.
Com o acordo, o governo elevará os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e quitará o restante até 2030.
Braga também acatou três emendas, aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e 2 contra. Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público. O Executivo afirma que a medida reduzirá o limite de despesas do governo e que parte dos recursos irá para a segurança pública e o sistema socioeducativo.
Outra estabelece que, se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo terá de explicar, em audiência pública, o que aconteceu e quais medidas pretende adotar para melhorar.
Uma terceira, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), trata dos créditos tributários de PIS/Cofins, que poderão ser “protegidos” de restrições impostas pelo governo. Mesmo que o Executivo limite o uso de créditos acumulados, os valores poderão ser usados para pagar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou ressarcidos em dinheiro, como prevê a lei.
Entenda o que muda
O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar e qual resultado precisa alcançar a cada ano. Segundo o Executivo, o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.
Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, a margem de tolerância prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o projeto, passa a poder bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige mais contenção.
O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Isso vale só nos anos em que o governo adotar as medidas e não entra na base de cálculo dos anos seguintes.
O texto permite ainda que o governo reduza as compensações tributárias, mecanismo em que empresas usam créditos de um tributo para quitar débitos de outro. Com a restrição, parte desse valor passa a ser paga em dinheiro.
O projeto corta benefícios fiscais em cerca de 20%. Na prática, quem hoje tem isenção passaria a pagar 20% da alíquota padrão. Ficam de fora, entre outros, a desoneração da folha, os incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O texto também autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel não sejam contabilizados na meta do ano. A medida foi justificada pelo conflito geopolítico em curso, que pressiona os preços dos combustíveis.
Se o governo fechar um ano com resultado melhor que o piso da meta, a sobra poderá ser usada, no ano seguinte, em investimentos, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.
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