PolíticaPrefeitura usa lei de 2021 para desconto de taxa de construçãopor Vinícius MarquesPublicado em 19/11/2026 às 00:18
A Prefeitura de Rio Preto recorreu a uma lei de 2021 para garantir desconto de 50% na chamada "taxa de excesso de construção". O anúncio sobre a redução foi feito pelo governo do Coronel Fábio Candido (PL) depois de uma reunião do prefeito com 12 vereadores de sua base aliada na Câmara. O vice-prefeito e secretário de Obras, Fábio Marcondes (PL), também participou do encontro, assim como a secretária da Fazenda, Mary Brito, e o secretário de Governo, Rodrigo Casanova, na última segunda-feira, 16.
Uma das bases de cálculo para a cobrança dessas taxas é o valor venal dos imóveis, que foi estabelecido pela nova Planta Genérica de Valores (PGV), que entrou em vigor em janeiro deste ano. O impacto da PGV em taxas do gênero também foi tema abordado por vereadores na reunião. A revisão da PGV provocou enxurrada de críticas ao prefeito. Em março deste ano, o Coronel anunciou a atualização do cadastro de 114 mil imóveis, depois de uma revisão.
Taxa
Além de pedir apoio a projetos encaminhados à Câmara e reafirmar que irá publicar decreto que amplia de 5% para 10% o desconto de IPTU para quem pagar o imposto à vista no ano que vem, o prefeito falou ainda sobre essa taxa. Segundo a assessoria da Prefeitura, o Coronel "também anunciou, pela primeira vez desde a criação da taxa de licença de excesso de construção, desconto de 50% para pagamento à vista".
As construções executadas em desacordo com a lei de zoneamento ficam sujeitas a multa, que deve ser lançada anualmente, segundo a legislação. A multa referente a essa taxa é calculada sobre o valor venal, com base na área referente à irregularidade. "Tenho recebido reclamações. Agora, a taxa é cobrada já com o desconto de 50%", afirmou um dos vereadores que estavam na reunião.
A taxa é calculada com base em dados da área irregular, do valor venal da área construída e dos percentuais previstos na legislação.
Sem valores
Segundo o governo, a medida está prevista em lei de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações do município. A Prefeitura não informou os valores que terão redução com a medida. Os pagamentos ocorrem até o final do ano. A reportagem questionou quais seriam os valores cobrados no geral e qual seria o valor definido com a redução anunciada de 50%. Não foi detalhado impacto na receita do município com essa redução. Também não foi informado total de imóveis impactados.
Lei
Segundo a Prefeitura, o "desconto de 50% anunciado para a chamada taxa de excesso de construção está amparado pela Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações do município".
Ainda de acordo com o município, o artigo 302 da lei estabelece as multas "aplicáveis às construções passíveis de Licença de Construção e prevê cobrança calculada sobre o valor venal do imóvel, considerando a área irregular. Os percentuais de multa previstos são de 30% para avanço sobre recuo voltado para via pública, 15% para avanço sobre recuos laterais e de fundo e 20% para construção com taxa de ocupação superior ao permitido".
"A própria legislação autoriza a concessão de descontos de até 60% sobre o valor devido. Portanto, o desconto de 50% anunciado pelo município está dentro do limite previsto em lei", complementa a assessoria.
Segundo a Prefeitura, a medida não se refere especificamente a desdobro irregular. Ela se aplica às construções que descumprem parâmetros urbanísticos, como recuos mínimos e taxa máxima de ocupação.
"Nos casos enquadrados pela legislação, a multa é lançada anualmente enquanto permanecer a irregularidade, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis", complementou a assessoria da Prefeitura.
Projeto
A Câmara aprovou em junho deste ano projeto de lei que versa sobre o mesmo artigo citado pela Prefeitura. A proposta, na ocasião, foi apresentada pelo vereador Paulo Pauléra (PP). A iniciativa reduz de 30% para 15% a multa por construção com avanço sobre o recuo para as vias públicas e também altera os percentuais para outros casos citados pela Prefeitura. Na época, o vereador apontou "inúmeras reclamações dos valores das multas a serem cobradas pela “área irregular”.
A proposta foi vetada pelo Executivo no mesmo mês. No veto, o prefeito argumentou, por exemplo, a ausência de estudo de impacto financeiro com a medida. O veto ainda não foi analisado na Câmara. A reportagem apurou que uma proposta nesse sentido deve ser encaminhada ao Legislativo pelo prefeito.
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