REESTRUTURAÇÃOAssembleia aprova mudanças em cargos e gratificações do Tribunal de Contas de Roraima Projeto altera estrutura de funções comissionadas, atribuições, requisitos e padrões de remuneração do órgão
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, com 13 votos favoráveis, nessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 134/2026, que reestrutura cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A proposta altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.297/2019, que trata do quadro de pessoal e do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do órgão.
O texto estabelece mudanças nas denominações dos cargos e funções, nas atribuições, nos requisitos para ocupação e na quantidade de vagas. Também atualiza os padrões de remuneração previstos para essas funções.
Na justificativa encaminhada aos deputados, o Tribunal de Contas afirma que a reestruturação busca modernizar a organização administrativa e otimizar os processos de trabalho. A intenção, segundo o órgão, é fortalecer as atividades de controle externo e dar mais agilidade às fiscalizações e análises técnicas.
O projeto também prevê que as despesas decorrentes das mudanças sejam custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.
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