PROJETOS DE LEIPCCR dos servidores da assistência social e de planejamento de Roraima é aprovado Ao todo, 17 projetos foram aprovados durante sessão desta quarta-feira (18), incluindo propostas para trabalhadores da assistência social e da carreira de Planejamento e Orçamento
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou 17 projetos durante a sessão desta quarta-feira (18). Entre as matérias votadas estão propostas relacionadas à carreira de servidores estaduais, à assistência social e aos direitos das pessoas com deficiência. Os textos são de autoria dos Poderes Executivo e Judiciário e passaram por análise de uma comissão mista antes de serem submetidos ao plenário.
Uma das propostas aprovadas trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento. O Projeto de Lei nº 133/2026 altera a Lei Estadual nº 1.626/2022 e inclui os profissionais que atuam na elaboração e no acompanhamento do planejamento e do orçamento público estadual.
Criada em 2022, a carreira possui 50 servidores. A votação foi acompanhada por profissionais da Secretaria de Planejamento. Para o analista Lucas Pinheiro, a aprovação representa um reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria e uma aproximação dos salários praticados em outros estados.
“A carreira de planejamento é composta por 50 servidores e esse projeto de lei vem para reconhecer a importância desta carreira para o nosso estado. O nosso plano de carreira tinha uma realidade muito diferente dos outros estados, e com essa aprovação passa a ser uma valorização melhor”, comemorou.
Na área da assistência social, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 156/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores do setor vinculados ao Poder Executivo estadual. O texto organiza a estrutura funcional e os critérios de remuneração da categoria.
Outra matéria aprovada foi o PL nº 163/2026, que modifica a Lei Estadual nº 1.183/2017, responsável por regulamentar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O colegiado atua na formulação, no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos desse público.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 altera dispositivos das Leis Complementares nº 53/2001 e nº 194/2012. A proposta estabelece que a cessão de servidores para outros órgãos não interrompe o estágio probatório nem a contagem do tempo para progressão ou promoção na carreira. As avaliações ficarão sob responsabilidade da chefia imediata do órgão onde o profissional estiver atuando, com posterior encaminhamento à instituição de origem.
A lista completa das matérias aprovadas pode ser consultada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia Legislativa, em sapl.al.rr.leg.br.
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