Concorrência que desafia a segurança jurídica
Se existe um setor de infraestrutura que realmente aprecia a realização de eventos, de seminários, de congressos ou de simpósios, de longe é o setor portuário.
São dezenas deles todos os anos, em território nacional e mundo afora, sempre discutindo as grandes questões e desafios que permeiam o setor.
De uns anos para cá, tema recorrente é a necessidade de dotarmos o segmento de segurança jurídica e estabilidade regulatória, espécies do gênero “ambiente de negócios”.
E se existe um consenso em cada encontro, em cada discurso, é o de que precisamos melhorar o ambiente de negócios no Brasil e dotarmos o setor da tão almejada segurança jurídica. Não há quem defenda algo diferente disso.
Basta, entretanto, o menor movimento no sentido de mudar o status quo do mercado onde atuam esses players para que todo o quanto se defende nesta seara caia por terra.
A mera possibilidade de que ocorra uma licitação no mesmo cluster portuário ou a potencial existência de um novo entrante mediante a autorização de um terminal privado produz um efeito devastador na aclamada segurança jurídica. Inicia-se uma verdadeira avalanche de denúncias, questiona-se a titularidade da área, a existência de demanda que justifique uma nova instalação portuária, os seus efeitos quanto a questões de mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental, a necessidade de consultas e a presença de prejuízos aos povos originários, assimetria regulatória em razão de regimes jurídicos, integração da atividade com os meios de produção ou verticalização da exploração em razão da logística de transportes, dentre outros.
Pouco importa o motivo contido no discurso, o objetivo primordial é um só: inviabilizar a atividade do operador portuário concorrente.
Serão utilizados quaisquer dos argumentos citados e nas mais variadas esferas da burocracia estatal, é dizer, representações e denúncias junto a ministérios, órgãos de controle e meio ambiente, agências reguladoras, tribunais e ministérios públicos federais e estaduais, eventualmente com o apoio de sindicatos, associações e ONGs.
As evidências, todavia, apontam que a esmagadora maioria desses projetos acabam por se viabilizar ao longo do tempo, mas o que poderia se aperfeiçoar no curso de três a cinco anos, acaba demandando, não raro, mais de uma década, em evidente prejuízo para toda a coletividade.
O mais recente episódio dessa natureza envolve um Terminal de Uso Privado (TUP) recentemente inaugurado no cluster portuário de Suape, em Pernambuco.
Noticiário da imprensa especializada dá conta de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) está por questionar a regularidade fundiária perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) da área ocupada pelo TUP. Na mesma matéria, consta a existência de denúncia formulada à agência reguladora sob o argumento de que a autorização estava alicerçada no desenvolvimento de novas cargas, enquanto o novo TUP estaria por absorver parte do mercado até então atendido pelo porto organizado.
Tem-se defendido, historicamente, melhores condições regulatórias para terminais privados e terminais arrendados (no porto organizado), muito embora os dois regimes jurídicos tenham se mostrado viáveis sob o ponto de vista econômico, tanto assim que não há relato de empresas logísticas com dificuldades financeiras que atuem particularmente nesse segmento.
Há que se reconhecer que nos últimos anos o setor obteve avanços relevantes de cunho legal e regulatório para os terminais privados autorizados, sendo certo que, mais recentemente, tem-se buscado avançar em melhorias no âmbito dos terminais localizados dentro do porto organizado, mormente no que se refere às discussões que permeiam o Projeto de Lei (PL) nº 733, de 2025, atualmente tramitando em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
A carga e a sociedade em geral tomadora dos serviços portuários não enxergam o regime jurídico de exploração. Tudo é porto, sobretudo quando os serviços se destinam a terceiros. Neste sentido, de forma muito madura e adequada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem tratado ambos os regimes com o mesmo teor e rigor regulatórios, exigindo indistintamente a prestação do chamado “serviço adequado”, na acepção jurídica do termo.
Importa destacar que não há hierarquia entre os regimes de exploração portuária, ambos se encontram previstos na legislação de regência e detentores da mesma relevância para o desenvolvimento socioeconômico do país, cabendo citar que as instalações portuárias privadas movimentam mais que 60% do volume total de cargas que transitam pelos portos brasileiros.
Cada outorga concedida a um terminal privado passa pelo crivo de adequação às políticas públicas vigentes e, bem assim, pela comprovação de atendimento a todos os requisitos legais e normativos, inclusive no tocante ao tipo de carga movimentada e às questões de natureza fundiária e ambiental. Até onde se sabe, a Antaq não transige relativamente às exigências postas ao seu crivo/exame quanto aos requisitos essenciais para a concessão da outorga de autorização.
Não nos parece, portanto, haver qualquer ilegalidade – ou mesmo irregularidade – no procedimento que culminou com a outorga do TUP em Suape, até porque as condições pretéritas de exploração da área eram amplamente conhecidas pelo órgão regulador.
Afigura-se equivocada, ademais, quaisquer proposições no sentido de obstaculizar ou dificultar o procedimento de outorga ou ampliação de instalações portuárias privadas à guisa de mitigar eventuais assimetrias com a exploração de áreas dentro do porto organizado. Melhor será empregarmos nossas energias em prol de um círculo virtuoso que contemple condições e propostas de encaminhamento mais céleres e objetivas para os arrendamentos portuários, algumas delas já em curso atualmente como o programa “Navegue Simples” do MPor e o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Àqueles que apregoam e anseiam pela tão propalada “segurança jurídica” vale a reflexão se, na prática, ao questionar atos jurídicos perfeitos e acabados, estão atuando em prol de um ambiente de negócios saudável e desejável.
* Mário Povia é diretor-presidente do IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura)
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