PolíticaSenado aprova projeto de ajuste fiscal sem mudanças propostas pela oposição Três destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. Texto prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as principais alterações propostas pela oposição. Os três destaques apresentados para modificar o texto foram rejeitados em votação no plenário.
A votação havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre os senadores e ao risco de derrota do governo. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde deve ser votado na próxima semana.
A proposta reúne medidas para reduzir despesas públicas e ampliar a arrecadação. A estimativa é gerar uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera o resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir o pagamento de juros da dívida pública.
Entre as medidas previstas está a mudança no arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir as metas fiscais. O projeto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O texto prevê ainda a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil.
Os destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento de repasses aos estados e municípios, retirar limites para a compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o percentual permitido para o crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar o corte de despesas com medidas de aumento da arrecadação, sem comprometer programas sociais e serviços públicos.
Acordo sobre repasses da Lei Kandir
Durante a votação, um acordo entre o relator Eduardo Braga e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), modificou a previsão de repasses da União aos estados por meio da Lei Kandir.
Pela proposta original, o governo pretendia reduzir os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e parcelar o restante entre 2031 e 2037. Com o acordo, os repasses serão de R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030.
A mudança atendeu a uma reivindicação dos governadores, que temiam perder recursos destinados a compensar as perdas de arrecadação provocadas pela legislação.
Criada em 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados. Como o imposto é estadual, a União assumiu o compromisso de compensar os estados pela perda de arrecadação.
Desde 2020, a legislação garante transferências federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção gradual do ICMS, mas mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
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