AC24horas
19/11/2026 10:25

Acre ganha mais prazo para aplicar recursos federais destinados ao sistema penitenciário

O Acre está entre os estados contemplados pela prorrogação dos prazos para aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), repassados pelo governo federal na modalidade fundo a fundo. A medida foi oficializada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), por meio da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 596, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (18).

A nova portaria altera uma norma publicada em 16 de outubro de 2026 e atualiza a relação de estados que tiveram os prazos de utilização dos recursos prorrogados. No caso do Acre, a prorrogação aparece especificamente na parcela referente ao exercício de 2017.

Os repasses do Funpen são destinados ao financiamento de ações e melhorias no sistema penitenciário. A modalidade fundo a fundo permite a transferência de recursos da União diretamente aos fundos penitenciários dos estados e do Distrito Federal.

A portaria foi assinada pelo secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, e entrou em vigor na data de sua publicação.

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