T1 Notícias
19/11/2026 10:34

Prefeitura de Palmas reajusta repasse patronal ao PreviPalmas sem mudar desconto

Medida provisória atualiza percentuais pagos pelo Executivo e Legislativo com base no cálculo atuarial de 2026; contribuição dos servidores segue em 14%

Crédito: Lia Mara/Secom Palmas

A Prefeitura de Palmas publicou na quarta-feira, 18, no Diário Oficial do Município (DOM), a Medida Provisória nº 8,que reajusta os percentuais da contribuição previdenciária patronal repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (PreviPalmas). A alteração modifica o artigo 82 da Lei nº 1.414/2005 e atende às recomendações do estudo atuarial mais recente do instituto.

A mudança recai exclusivamente sobre a parcela custeada pela administração pública, abrangendo o Poder Executivo – incluídas autarquias e fundações – e o Poder Legislativo. Para os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, não há alteração: a contribuição descontada permanece em 14%.

Segundo o presidente do PreviPalmas, Raul de Jesus Lima Neto, a medida segue parâmetros legais e resguarda os segurados sem gerar prejuízos ao funcionalismo. Ele afirmou que a atualização do cálculo atuarial de 2026 reúne ajustes necessários para sustentar o equilíbrio financeiro e a segurança do regime, destacando a importância de arrecadar e reservar recursos de forma adequada para honrar compromissos de longo prazo.

Novos percentuais de repasse

Com a publicação, a alíquota patronal destinada ao Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC) passa a ser de 19,79%. O índice é composto por 13,87% de alíquota normal para custeio dos benefícios, 1,40% de taxa de administração e 4,52% de alíquota suplementar voltada à amortização do déficit atuarial.

Já no Fundo de Previdência Social de Palmas (FPP), a contribuição patronal total fica fixada em 15,27%, somando 13,87% de contribuição normal para custeio dos benefícios e 1,40% referente à taxa de administração.

Vigência e cronograma

O percentual total de 19,79% aplicado ao Fundo Capitalizado vigora até 31 de dezembro de 2026. A partir dos períodos seguintes, o Anexo Único da medida provisória fixa um cronograma escalonado para a alíquota suplementar, com o objetivo de manter o município alinhado às exigências de equilíbrio financeiro previstas na legislação federal.

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