A Crítica
19/11/2026 11:00

Geral Projeto na Aleam proíbe lojas de exigir lacre em bolsas de clientes há 1 hora

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Proposta da deputada Brenna Dianná aponta abordagem discriminatória no comércio; infração prevê sanções do CDC.

Publicado em 19/11/2026 às 08h47

Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) propõe proibir que estabelecimentos comerciais obriguem clientes a lacrar bolsas, sacolas e mochilas ou a deixá-las em guarda-volumes para ter acesso às dependências das lojas.

A proposta, apresentada pela deputada estadual Brenna Dianná (União Brasil), argumenta que, embora medidas de segurança sejam compreensíveis, o procedimento muitas vezes é aplicado de forma seletiva e discriminatória. De acordo com a justificativa parlamentar, equipes de segurança costumam escolher clientes aleatórios para fazer a exigência, sem que a regra seja imposta de maneira uniforme a todos os consumidores.

Pelo texto em análise, os estabelecimentos comerciais continuariam autorizados a disponibilizar armários e lacres como uma alternativa voluntária, mas não poderiam impor a medida como condição de entrada ou permanência no local. O procedimento é amplamente adotado em lojas do centro comercial de Manaus e em redes de supermercados.

Em relação às penalidades, o projeto não estipula multas ou punições específicas criadas pela nova norma, prevendo apenas que os estabelecimentos que descumprirem a determinação fiquem sujeitos a sanções administrativas já dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A matéria não foi apresentada em regime de urgência e deve seguir a tramitação ordinária na Assembleia Legislativa, passando pela avaliação das comissões temáticas antes de ser submetida à votação no plenário.

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