Lula assina decreto com normas para o fim da escala 6x1 e regulamentação da 5x2 A mudança na legislação trabalhista está prevista para começar em dezembro, com redução gradual da carga horária de 44 para 40 horas semanais
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que estabelece as regras do fim da escala 6x1 e a transição para a jornada 5x2, com dois dias de descanso por semana.
A mudança começa em 16 de dezembro, com redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte nos salários.
A cerimônia da assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta, com a presença de ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de centrais sindicais.
O texto assinado por Lula vai orientar empresas e trabalhadores na transição prevista pela Emenda Constitucional 141, que acaba coma escala 6x1.
Confira abaixo as principais regras:
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A transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas.
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Uma segunda etapa, prevista para 12 meses depois, reduzirá a carga horária máxima para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
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Os dias de descanso serão negociados em convenções coletivas. Cada setor poderá adaptar a escala à sua atividade, respeitando as oito folgas mensais e a manutenção dos salários.
Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas, segundo o governo federal.
Portarias para as categorias especiais
A partir de segunda-feira (23/11), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores, segundo a pasta.
A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio de governo, centrão e oposição.
Em 16 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6x1.
Lula participou da sessão histórica, ao lado dos presidente do Senado e da Câmara. A redução de jornada era uma das bandeiras eleitorais do petista, que venceu o pleito e inicia o quarto mandato em 5 de janeiro.
Portarias para as categorias especiais
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute uma decisão do ministro Flávio Dino que, entre outros pontos, permite que trabalhadores cumpram horário de oito horas e 24 minutos na primeira fase da transição, que prevê jornada de 42 horas, sem que empregadores paguem hora extra. Assim, poderão cumprir os requisitos da emenda de ter dois dias de folga.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plenário físico, ainda sem data marcada.
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