Campo Grande News
Senado reduz perda de MS com Lei Kandir, mas mantém rombo de R$ 77,8 milhões
Mato Grosso do Sul poderá deixar de receber R$ 77,8 milhões em 2027 com o adiamento de parte dos repasses da Lei Kandir, previsto no pacote de ajuste fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor é inferior aos R$ 116,7 milhões inicialmente estimados pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). A redução ocorre após o Senado modificar a proposta para diminuir o impacto financeiro sobre estados e municípios. Mesmo com a mudança, o governo de Mato Grosso do Sul ainda terá de avaliar possíveis ajustes no orçamento do próximo ano, enquanto busca reverter ou minimizar os efeitos da medida na Câmara dos Deputados. Segundo a nova estimativa, apresentada ao Campo Grande News pelo secretário estadual de Fazenda e presidente da Comsefaz, Flávio César Mendes de Oliveira, dos R$ 77,8 milhões que poderão ser adiados, R$ 58,35 milhões correspondem ao governo estadual e R$ 19,45 milhões às prefeituras. A divisão segue a regra de distribuição dos repasses, que destina 75% aos estados e 25% aos municípios. A alteração aprovada pelo Senado reduziu de R$ 3 bilhões para R$ 2 bilhões o volume de recursos que a União poderá adiar em 2027, considerando todos os estados e municípios brasileiros. Pela nova redação, os pagamentos nacionais previstos para aquele ano cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões. O saldo adiado deverá ser recomposto entre 2028 e 2030, caso a mudança seja mantida pela Câmara dos Deputados. "O Senado reduziu o alcance do adiamento, o que representa um avanço em relação ao texto anterior", avaliou Flávio César à reportagem. Apesar da redução, ele destacou que a mudança continua afetando a disponibilidade de recursos para o financiamento das políticas públicas. "Ainda assim, uma parte dos recursos que deveriam chegar naquele exercício será recebida depois, enquanto os compromissos dos governos continuam vencendo nas datas previstas. Isso exige atenção à programação financeira e à capacidade de executar serviços e investimentos", afirmou. Entenda o que está em jogo – Os repasses da Lei Kandir compensam estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O calendário de pagamentos foi estabelecido pela Lei Complementar 176/2020, após acordo federativo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta original previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses nacionais anuais entre 2027 e 2030, com parcelamento da diferença acumulada de R$ 12 bilhões até 2037. Durante a votação concluída na quarta-feira (18), os senadores alteraram as condições do adiamento, elevando a parcela-base para R$ 2 bilhões e antecipando a recomposição dos valores para o período de 2028 a 2030. A mudança foi resultado de um acordo entre o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que retirou o destaque apresentado para excluir o adiamento dos repasses. O Senado incorporou a proposta ao texto aprovado, que a Câmara dos Deputados analisará em seguida. Com isso, o impacto estimado para Mato Grosso do Sul em 2027 caiu R$ 38,9 milhões em relação ao cálculo inicial. A nova projeção considera os mesmos parâmetros utilizados pelo Comsefaz na estimativa anterior, ajustados proporcionalmente à redução aprovada pelo Senado. A distribuição entre os municípios não será igual. Conforme explicou o secretário, o rateio seguirá os critérios das cotas-parte do ICMS, que consideram a participação de cada prefeitura na distribuição do imposto, segundo as regras aplicáveis. O adiamento também não significa perda definitiva dos recursos. Se o texto for mantido e o cronograma cumprido, os valores serão recompostos até 2030, preservando o montante nominal previsto para o período. Isso não elimina, porém, o efeito financeiro de receber parte do dinheiro depois da data originalmente estabelecida. O calendário geral de compensações previsto na Lei Complementar 176/2020 se estende até 2037. A antecipação para 2030 refere-se especificamente à recomposição dos valores alcançados pela mudança em discussão no Congresso. Orçamento poderá ser revisto – A alteração ocorre enquanto Mato Grosso do Sul discute a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa em outubro . Como a proposta foi elaborada com base no calendário de repasses vigente, uma eventual mudança na legislação federal poderá exigir atualização das receitas previstas e reprogramação das despesas. Flávio César explicou que o governo terá de avaliar os efeitos da medida caso ela seja aprovada definitivamente pelo Congresso. Como a LOA continua em tramitação, possíveis adequações poderão ser discutidas com os deputados estaduais antes da aprovação do orçamento. Se a mudança ocorrer depois, durante a execução orçamentária, o governo poderá precisar limitar despesas passíveis de ajuste para adequá-las à disponibilidade de recursos, preservando as obrigações legais. "Uma suplementação, por si só, não recompõe uma receita que deixou de entrar. Ela reforça uma autorização de despesa e depende de uma fonte de recursos que lhe dê cobertura. O ponto central é manter a execução compatível com a capacidade financeira", explicou o secretário. Na prática, isso significa que o governo não poderá simplesmente ampliar as autorizações de gastos para compensar a falta de dinheiro em caixa. A execução das despesas terá de acompanhar a arrecadação efetiva e os recursos disponíveis. O governo ainda não anunciou cortes em serviços ou investimentos relacionados ao possível adiamento. No entanto, a mudança poderá reduzir a disponibilidade de recursos em 2027 e exigir ajustes na programação de despesas, caso não haja compensação por outras receitas. ICMS pode ampliar arrecadação – Paralelamente à discussão sobre a Lei Kandir, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote tributário que prevê elevar de 17% para 19% a alíquota modal do ICMS . A mudança tem potencial de acrescentar aproximadamente R$ 1,02 bilhão à arrecadação, dos quais R$ 255 milhões correspondem à parcela bruta destinada aos municípios. Diferentemente dos repasses da Lei Kandir, que já estão previstos em lei, a receita adicional do ICMS depende da aprovação das alterações tributárias e da arrecadação efetiva. Por isso, os valores não representam uma compensação automática para o adiamento das transferências federais. A estimativa de arrecadação adicional não foi incorporada à proposta original da LOA porque o orçamento foi encaminhado em outubro, antes da apresentação das mudanças tributárias, em novembro. Segundo Flávio César, a previsão de receita poderá ser atualizada após a definição da nova legislação e dos seus efeitos financeiros. Caso o aumento de arrecadação ocorra durante a execução de 2027, os valores poderão fundamentar créditos adicionais, desde que atendidas as exigências legais. O secretário ressaltou, entretanto, que o potencial de arrecadação não representa automaticamente a mesma quantia disponível para novas despesas. "Uma estimativa maior de ICMS não representa, automaticamente, igual espaço para novas despesas, porque pode também recompor perdas de outras receitas", afirmou. A aplicação dos recursos deverá respeitar as destinações legais, as vinculações orçamentárias e as metas fiscais. O resultado efetivo também dependerá do comportamento da arrecadação e do início da cobrança da nova alíquota, observadas as exigências constitucionais de anterioridade anual e de noventa dias. O objetivo anunciado pelo governo estadual com a mudança tributária é recuperar parte da capacidade de financiamento de serviços e investimentos. Entretanto, o efeito sobre o orçamento dependerá tanto da arrecadação adicional quanto do comportamento das demais receitas, incluindo as transferências federais. Pressão sobre a Câmara – Com a conclusão da votação no Senado, a articulação dos secretários estaduais de Fazenda será direcionada à Câmara dos Deputados, onde ainda será possível modificar ou retirar o dispositivo que altera os repasses da Lei Kandir. Flávio César afirmou que o acordo construído durante a votação representou uma melhora em relação à proposta original, mas não eliminou as dificuldades financeiras que o adiamento poderá provocar em 2027. "Mesmo assim, ainda existe uma redução de recursos em 2027. O compromisso de pagar depois não elimina a necessidade de caixa para executar as políticas públicas naquele exercício", destacou. O Comsefaz pretende buscar apoio dos deputados federais para suprimir o dispositivo ou promover alterações que revertam ou minimizem seus efeitos sobre os estados e municípios. A entidade defende a preservação do acordo federativo que deu origem ao calendário de compensações da Lei Kandir. Até a conclusão da tramitação no Congresso, permanecem em vigor as regras atuais de transferência dos recursos.
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