Campo Grande News
Justiça garante pensão de ex-combatente a filho com deficiência intelectual
A Justiça Federal determinou que a União conceda pensão especial ao filho adulto de um ex-combatente de guerra em até 30 dias. O juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, reconheceu que a incapacidade do autor já existia quando o pai morreu, em 2000, e autorizou o recebimento da pensão especial junto com a pensão civil que ele já recebe. O autor tem deficiência intelectual grave e permanente, diagnosticada na infância. Segundo a perícia médica, a condição o impede de trabalhar e de praticar de forma independente os atos da vida civil. O laudo confirmou que a incapacidade era anterior à morte do pai. “Verifica-se restar comprovado que, na data do óbito do instituidor da pensão, o autor encontrava-se inválido, pelo que preenche os requisitos para o recebimento da pensão”, escreveu o juiz na sentença. O pai recebia a pensão especial até morrer, em 2000. Naquele ano, a mãe do autor passou a receber o benefício. Ela morreu em 24 de dezembro de 2024, data que o juiz fixou como início do pagamento ao filho. A União deverá pagar as parcelas retroativas com correção monetária e juros. A União argumentou que o autor não poderia acumular a pensão especial com a pensão civil que o Ministério da Agricultura e Pecuária concedeu a ele. O juiz rejeitou o argumento. “A pensão especial de ex-combatente tem caráter constitucional e indenizatório, enquanto a pensão estatutária decorre do regime previdenciário dos servidores públicos.” Na avaliação do magistrado, o caso se enquadra na exceção prevista no artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permite o acúmulo dos dois benefícios. Ao fixar o prazo de 30 dias, o juiz destacou que a pensão serve ao sustento do beneficiário.
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