MPSC tenta reverter decisão que barrou gasolina a preço de custo em SC
Após Justiça barrar ‘gasolina mais barata do Brasil’, MPSC entra com ação para resolver impasse com posto de combustíveis em FlorianópolisFoto: Reprodução/ND Mais
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) entrou com recurso na Justiça para tentar reverter a decisão que suspendeu uma medida do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis da Capital. O estabelecimento é acusado pelo órgão de não repassar proporcionalmente aos consumidores uma redução no custo de aquisição da gasolina comum após a desoneração tributária federal.
A medida previa a disponibilização de até 7 mil litros de gasolina pelo preço de compra, sem margem de lucro. A proposta, que ficou conhecida pela possibilidade de oferecer a “gasolina mais barata do Brasil”, foi barrada por uma decisão liminar.
Agora, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na Defesa do Consumidor, apresentou um agravo de instrumento ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
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Segundo a entidade, o objetivo é restabelecer a determinação administrativa e defender a atuação fiscalizatória do Procon municipal.
Por que o posto foi alvo da fiscalização?
A divergência começou durante uma fiscalização que analisou os efeitos da redução de tributos federais sobre os preços dos combustíveis. A partir de notas fiscais e registros de movimentação apresentados pelo estabelecimento, o Procon identificou que o custo de aquisição da gasolina comum caiu de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro.
A medida previa a disponibilização de até 7 mil litros de gasolina pelo preço de compra, sem margem de lucroFoto: Freepik/ND
Apesar da redução de R$ 0,19 no custo de compra, o preço de venda permaneceu inicialmente em R$ 6,75. Depois, o posto reduziu o valor para R$ 6,69, uma diferença de apenas R$ 0,06 por litro.
Diante dos dados, o órgão municipal determinou a venda de até 7 mil litros pelo preço de aquisição, sem lucro. A decisão, no entanto, foi suspensa pela Justiça após questionamento do estabelecimento.
O que o Ministério Público argumenta?
No recurso apresentado ao TJSC, o MPSC defende que a liberdade econômica e a livre formação de preços não impedem a fiscalização de possíveis práticas abusivas. Para a Promotoria, a atuação do Procon foi baseada em documentos fiscais e dados concretos, e não representa uma tentativa de tabelar os preços dos combustíveis.
O Ministério Público ressalta que a legislação não obriga os postos a repassar automaticamente e de forma integral toda redução tributária ao consumidor. No entanto, avalia que a diminuição comprovada dos custos de aquisição, sem reflexo proporcional no preço final, pode justificar uma investigação sobre eventual vantagem manifestamente excessiva.
A manifestação cita dispositivos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor que tratam da proteção dos consumidores e da fiscalização de práticas comerciais.
MPSC defende que a liberdade econômica e a livre formação de preços não impedem a fiscalização de possíveis práticas abusivasFoto: Freepik/ND
O MPSC também argumenta que a discussão vai além dos interesses econômicos do estabelecimento, pois envolve a proteção coletiva dos consumidores. Segundo o órgão, a suspensão da medida pode comprometer os resultados da fiscalização municipal.
Procon diz que não pretende tabelar preços
O diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi, afirmou que a intenção do órgão é verificar se a redução dos custos está chegando ao consumidor.
“O Procon não pretende tabelar preços nem interferir indevidamente na livre iniciativa. Nossa obrigação é fiscalizar, exigir transparência e investigar possíveis abusos. Quando os tributos são reduzidos para aliviar o custo de vida da população, precisamos verificar se esse benefício está chegando ao consumidor”, declarou.
O Procon informou que continuará fiscalizando estabelecimentos, analisando documentos fiscais e apurando possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O órgão também afirmou que as ações devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O agravo de instrumento busca reverter a decisão que suspendeu a medida administrativa. Até que haja uma nova decisão judicial, a determinação de venda dos 7 mil litros pelo preço de aquisição permanece suspensa.

Gabrielle Tavares Repórter
Gabrielle Tavares atua como repórter do portal ND Mais, onde escreve sobre os assuntos que dominam o noticiário de Santa Catarina, cobrindo segurança pública, cotidiano, política, economia, saúde e mais. Além de produzir textos, é repórter multimídia e participa de conteúdos em vídeo publicados nas redes sociais. Jornalista desde 2020, é formada pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e tem experiência em portais de notícias, TV e redações multimídia. Cursa pós-graduação em Direito Penal e Criminologia na PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) e venceu o Prêmio Mário Petrelli de Jornalismo 2025 e o Prêmio Sistema Famasul de Jornalismo 2019. Atuou na cobertura eleitoral de 2022, reportando diretamente de colégios eleitorais e entrevistando eleitores e candidatos. Leia mais ▾
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