Senado conclui votação dos destaques do ajuste fiscal; texto segue para a Câmara
Proposta agora vai à Câmara após oposição ter destaques rejeitados; texto prevê impacto de até R$ 56,1 bilhão em 2027, trava crescimento de gastos e regula uso de recursos com fim dos supersalários
Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) ao aprovar a matéria em turno suplementar por 69 votos a favor e dois contrários. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto teve sua base aprovada na semana anterior, na quinta-feira, 12, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Votação dos destaques
Durante a sessão complementar, o relator analisou 15 emendas, acatando integralmente duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE): uma que encurta de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regular o teto salarial do serviço público, e outra que obriga o Executivo a prestar contas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do PIB. Braga também aceitou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para resguardar as compensações tributárias feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins das novas restrições da Receita Federal.
Destaques rejeitados
A oposição tentou modificar pontos centrais do texto por meio de quatro destaques, mas três foram derrotadas no Plenário ontem. Os senadores rejeitaram propostas do PL para limitar o crescimento real das despesas a 0,6% ao ano – que ficou em 2% no texto aprovado – e para romper o teto anual de R$ 3 bilhões na compensação previdenciária devida a estados e municípios, além de um destaque do senador Alan Rick (Republicanos-AC) contra a prerrogativa do governo de restrições à compensação de créditos tributários já reconhecidos.
Segundo o relator, a manutenção do texto se justifica uma vez que o corte maior de despesas poderia afetar programas sociais e que o parcelamento previdenciário apenas adequaria o cronograma entre 2027 e 2030, sem eliminar a dívida.
O quarto destaque, também de autoria do PL, foi retirado pelo líder Rogério Marinho (PL-RN) após um acordo firmado com Eduardo Braga sobre os repasses da Lei Kandir, atualmente fixados em R$ 4 bilhões anuais. O texto original do substitutivo reduzia o pagamento para R$ 1 bilhão ao ano e adiava o restante para o período de 2031 a 2037, mas o relator acatou elevar o piso anual para R$ 2 bilhões e antecipar a quitação do saldo remanescente para ocorrer entre 2028 e 2030.
Com o conjunto de medidas aprovadas, o governo estima uma economia entre R$ 45,1 bilhão e R$ 56,1 bilhão no resultado primário de 2027. A partir deste ano, sempre que o governo precisar acionar bloqueios adicionais de despesas e contenção fiscal, o limite de crescimento real dos gastos cairá temporariamente dos atuais 2,5% previstos no arcabouço fiscal para 2% proposto no ajuste, que se aplica exclusivamente ao exercício em que o gatilho for ativado.
Supersalários
O projeto estabelece ainda novas regras para o contingenciamento de recursos, renúncias fiscais e o direcionamento da economia gerada pelo fim dos supersalários – que financiará segurança pública e atendimento socioeducativo no Executivo, além da reestruturação de pessoal nos demais Poderes.
O texto autoriza a abertura de um espaço fiscal extraordinário de até R$ 10,5 bilhões fora da meta de 2026 para subsidiar o óleo diesel rodoviário, medida justificada pelo governo como necessidade para amortecer o impacto inflacionário decorrente do conflito no Oriente Médio.
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