Entenda Uber volta a cobrar taxa de motoristas após STJ derrubar liminar
Cristiane Gercina / Folhapress. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido a cobrança do Passe para Motoristas da Uber em todo o país.
Com a decisão tomada na segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, a empresa poderá manter o programa de assinatura, que substituiu a taxa cobrada por viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada para o motorista poder trabalhar.
A medida tem efeito imediato e valerá até o julgamento do processo. O caso foi levado ao Judiciário pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
Lançado em 25 de maio, o Passe para Motoristas é aplicado hoje em 42 cidades. Segundo a Uber, o modelo permite que motoristas e motociclistas parceiros paguem de forma antecipada para utilizar o aplicativo. Com isso, não há taxa de administração e 100% do valor das corridas é repassado a ele durante o período do plano contratado.
Há dois tipos de planos, o Passe por Tempo, com opções de 24 ou 72 horas, e o Passe por Ganhos, com cobrança conforme uma faixa específica de rendimentos.
A decisão do Tribunal Superior restabelece as condições anteriores de funcionamento do programa. O ministro considerou que há risco de decisões conflitantes entre as duas esferas da Justiça, a comum e a do Trabalho, e citou precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum para julgar casos entre plataformas digitais e motoristas.
Em nota, a Uber afirmou que recebeu a decisão com satisfação e defendeu a legalidade do modelo de assinatura, já adotado por outros aplicativos de transporte, dizendo estar confiante de que a Justiça dará ganho de causa ao final do processo.
"Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil. O Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado", afirma Ianda Lopes, diretora jurídica da Uber."
A 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia determinado a suspensão do programa, em resposta à ação civil pública do MPT na Bahia. A liminar estabelecia prazo de 48 horas, após a notificação, para a Uber interromper as cobranças de assinatura ou de acesso à plataforma, além de proibir a criação de novas taxas e a publicidade que associava o pagamento à promessa de previsibilidade de ganhos.
O descumprimento poderia resultar em multa diária de R$ 100 mil por obrigação. A decisão também previa que motoristas com passes já pagos e ativos mantivessem a taxa zero até o fim do período contratado ou da faixa de ganhos, sem renovação ou cobrança adicional por viagem.
Para quem havia feito pagamento parcial ou tinha valores pendentes, a empresa não poderia realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nos demais casos, poderia voltar ao modelo anterior, com cobrança por corrida.
O MPT questiona a legalidade do programa. Para o vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do órgão, Ilan Fonseca, a cobrança antecipada contraria a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe agências de emprego de cobrar dos trabalhadores por serviços de colocação ou acesso ao trabalho.
Segundo o órgão, o custo do Passe para Motoristas pode superar R$ 1.000 mensais. Na ação, o MPT pede a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das corridas.
A Uber, por sua vez, afirma que o preço é informado previamente no aplicativo que os parceiros podem escolher se querem aderir ao programa. A empresa afirma que a cobrança por preço fixo não é ilegal que a discussão judicial envolve as condições de implantação do modelo, ainda sujeitas a julgamento de mérito.
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