T1 Notícias
19/11/2026 17:04

Aleto analisa medida provisória que inclui dívidas de até 2025 no Refis-TO

Proposta enviada pelo Executivo estadual foi encaminhada à CCJ e também estabelece critérios objetivos para o cancelamento automático de parcelamentos em atraso

Crédito: Aline Batista/Aleto

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na terça-feira, 17, a Medida Provisória nº 34/2026, enviada pelo Poder Executivo estadual. A matéria modifica a Lei nº 4.910/2025, responsável por instituir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO).

Com a alteração, o programa passa a abranger dívidas tributárias cujos fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O recorte temporal diz respeito ao momento em que o débito foi originado,ampliando a possibilidade de adesão para contribuintes que buscam regularizar pendências fiscais junto ao Estado.

No caso dos créditos não tributários, o texto estabelece que os descontos previstos incidem exclusivamente sobre juros,encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, mantendo integral o valor principal atualizado da dívida.

A medida provisória também define regras objetivas para a exclusão automática dos acordos: o parcelamento será cancelado se o contribuinte deixar de pagar três parcelas – consecutivas ou não – ou mantiver qualquer parcela em atraso por mais de 90 dias.

Na justificativa enviada ao Parlamento, o governo estadual afirma que a iniciativa visa atualizar imediatamente a abrangência do Refis-TO, conferir maior precisão normativa aos créditos não tributários e padronizar os critérios de rescisão dos parcelamentos, assegurando segurança jurídica e regularidade operacional ao programa.

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