Bolsonaro recorre de decisão de Moraes que barrou visita de Marinho
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) entrou com um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou a visita do senador Rogério Marinho ao ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
O recurso escolhido pelos advogados foi o “agravo regimental”, um instrumento usado para contestar uma decisão monocrática e levá-la à avaliação colegiada, que, no caso, seria da Primeira Turma.
Na semana passada, Moraes rejeitou as visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e do presidente do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, ao ex-presidente. Marinho e Tereza anunciaram dias antes de pedir a visita que disputarão a eleição para a presidência do Senado Federal no começo do ano que vem.
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Ao negar os pedidos, Moraes argumentou que Bolsonaro está com todos os seus direitos políticos suspensos em decorrência da condenação por tentativa de golpe de Estado, inclusive impedido de exercer atividade político-partidária, por isso, as visitas não seriam permitidas.
No recurso, porém, a defesa do ex-presidente defende que conversar sobre política ou dar opiniões privadas não equivale a exercer direitos políticos. Segundo os advogados, a suspensão de direitos políticos impede atos formais da cidadania (como votar, filiar-se a partidos ou exercer cargos públicos), mas não proíbe a liberdade de expressão, a discussão de temas públicos ou o aconselhamento de terceiros.
A defesa afirma ainda que Bolsonaro não possui nenhuma competência legal ou de interferência na eleição do Senado e que qualquer manifestação de preferência, aconselhamento ou opinião que ele possa proferir durante as visitas não representa o exercício de nenhum direito político que está suspenso em razão da condenação.
“A decisão será tomada pelos Senadores da República mediante o procedimento próprio daquela Casa. A opinião de terceiro estranho à sua composição, ainda que possua relevância política e possa influenciar o convencimento de determinado parlamentar, não produz qualquer efeito jurídico sobre o processo de escolha”, diz o recurso.
Outro argumento dos advogados é o de que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de visita de amigos e familiares, sendo que qualquer restrição a esse benefício deve ser excepcional e fundamentada em riscos concretos de segurança ou disciplina, e não no conteúdo presumido de uma conversa.
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