Governo envia à Aleto proposta de parcelamento das dívidas com o Igeprev em 5 anos
Projeto prevê pagamento em até 60 meses, bloqueio do FPE em caso de atraso, mas omite o valor total do débito do Estado, transferindo a conta para o próximo governo
Crédito: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) um projeto de lei para parcelar, em até 60 meses, as contribuições previdenciárias patronais não repassadas pelo Estado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Publicado no Diário da Assembleia desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 17/2026 estende o compromisso financeiro para toda a futura gestão do governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), podendo alcançar o próximo governo estadual, em 2031. O movimento acontece a pouco mais de um mês do fim de seu mandato à frente do Palácio Araguaia.
Para garantir o cumprimento do acordo, a proposta autoriza a vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – uma das principais fontes de receita para o custeio de serviços públicos no Tocantins – como garantia de pagamento até a quitação integral do subsídio, em cinco anos. Em caso de inadimplência, o agente financeiro responsável pelos repasses receberá autorização para reter diretamente os recursos federais necessários para liquidar as parcelas vencidas, dando prioridade às obrigações previdenciárias.
Pelo texto enviado ao Legislativo, as dívidas apuradas serão divididas em prestações monetárias, iguais e sucessivas, acrescidas de correção financeira pelo IPCA, juros simples de 0,5 % ao mês e multa de 0,2%, respeitando a meta estratégica do regime próprio quando este for superior. O projeto também permite uma única renegociação de parcelamentos anteriores, desde que a soma das parcelas já pagas com as novas não ultrapasse o limite de cinco anos, mas proíbe expressamente a inclusão de valores descontados dos contratos de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Apesar de considerar as pendências, a documentação encaminhada à Aleto não informa o montante total da dívida, o período exato dos atrasos nem os motivos que levaram ao descumprimento dos prazos legais. Dessa forma, ainda não há estimativas oficiais sobre o valor das parcelas monetárias, o custo final com juros e multas ou o impacto financeiro real que a medida terá sobre o orçamento da próxima gestão estadual.
Na proposta, Wanderlei argumenta que o parcelamento é essencial para regularizar a situação fiscal, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Igeprev e evitar a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que o Estado receba transferências voluntárias e realize operações de crédito. O projeto retoma o teor da Medida Provisória nº 24, de abril deste ano – que perdeu a validade por não ser votada a tempo na Casa – e, caso seja aprovada pelos deputados e sancionada pelo governo, terá efeitos retroativos a 20 de setembro de 2026.
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