Poder360 — Geral
19/11/2026 17:56

Construção civil cobra segurança jurídica após decreto da 6 X 1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta 5ª feira (19.nov.2026), o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho e encerra a escala 6 X 1. Com a medida, a Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) voltou a cobrar segurança jurídica e prazos realistas para adaptação. Embora reconheça os avanços sociais, a entidade alerta que a implementação imediata afeta a operação dos canteiros, encarece obras e pode comprometer projetos de habitação e infraestrutura.

A transição começa em 16 de dezembro, com a redução do teto semanal de 44 para 42 horas e a garantia de 2 dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais.

O impasse, porém, continua em aberto. O Supremo Tribunal Federal ainda julgará ações contra as regras da escala 5 X 2, o que pode alterar normas sobre compensação e negociação coletiva. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias complementares na próxima semana.

O presidente da Cbic, Eduardo Aroeira Almeida, afirmou que manterá o diálogo com o governo e o acompanhamento no STF para proteger programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. “Seguiremos apoiando os empresários para que a transição ocorra da melhor forma possível, com segurança jurídica e planejamento. Mas é fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças. Estamos falando de um setor que gera milhões de empregos e tem papel fundamental no desenvolvimento do país”, destacou.

Entre as prioridades da entidade estão medidas compensatórias para a habitação popular, proteção a obras de saneamento, mobilidade urbana e prédios públicos, agilidade no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos e atenção às regras para micro e pequenas empresas.

PRAZO E IMPACTO FINANCEIRO

O maior gargalo apontado pela Cbic é o tempo de ajuste. A entidade defendia um escalonamento de 5 anos, mas as empresas terão menos de um mês para se adaptar. Segundo David Fratel, vice-presidente da Área de Política de Relações Trabalhistas da entidade, o cronograma “beira a impossibilidade técnica”, já que os setores de RH e TI precisariam de 90 a 180 dias para adequar seus sistemas.

No aspecto financeiro, a preocupação recai sobre a mudança no divisor salarial, que passará de 220 para 210 horas em dezembro, e para 200 horas em 2027. Como o salário será dividido por um número menor de horas, o custo unitário da hora subirá automaticamente, criando um efeito cascata nos encargos e encarecendo as horas extras.

Fratel alerta que o trabalho extraordinário se tornará financeiramente inviável devido a 4 fatores:

  • restrição legal ao limite de horas extras;
  • alta estimada de 18% nos encargos sociais;
  • aumento imediato de cerca de 5% no valor da hora com o divisor 210;
  • elevação do adicional de sábado de 60% para 100%.

ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA

Um estudo da Cbic estima que manter o atual ritmo de entregas exigirá a contratação de cerca de 288 mil trabalhadores adicionais –cenário considerado inviável no curto prazo pela falta de mão de obra qualificada.

Para Fratel, flexibilizar escalas organiza o calendário, mas não devolve as horas produtivas perdidas nos canteiros. Ele aponta a industrialização da construção como saída para ganhar produtividade, mas ressalva que a medida exige investimentos e planejamento de longo prazo. Por fim, a entidade reafirma seu compromisso em buscar um equilíbrio entre os direitos trabalhistas e a sustentabilidade econômica do setor.

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