Fim da 6x1: Entenda o que diz o decreto do Governo sobre a escala 5x2
Decreto assinado pelo presidente Lula traz informações sobre o aumento no valor da hora trabalhada, regras para regimes especiais e diretrizes para negociação coletiva
Notícia
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Publicado às 17:09, 19/11/2026
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O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141 — que estabeleceu a escala 5x2 a partir de 16 de dezembro deste ano e a redução gradual da jornada (de 44 para 42 horas semanais na mesma data e para 40 horas a partir de dezembro de 2027).
Fim da escala 6x1: Veja o que o decreto estabelece
Quem tem direito:
O decreto aponta que as normas abrangem empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos, observando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação específica.
Aumento do valor da hora:
Outro ponto abordado no texto é a elevação do valor de referência da hora trabalhada — base para o cálculo de horas extras e adicionais —, mesmo sem reajuste no salário mensal. Conforme o decreto, o divisor utilizado na atividade privada passará dos atuais 220 para 210 quando a jornada máxima semanal for de 42 horas, e cairá para 200 quando o limite chegar a 40 horas semanais.
Para quem atua em turnos ininterruptos de revezamento, ficou assegurada a jornada de seis horas diárias.
Nesses casos, se houver regra diferente estabelecida em convenção ou acordo coletivo, ela deverá respeitar, dentro do mês-calendário, a média do limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Escala 12x36:
O decreto também informou que o modelo de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso continua permitido.
Contudo, detalha que caso a escala resulte em uma média mensal superior ao limite semanal previsto na Constituição, o trabalhador terá direito à compensação das horas excedentes ou ao pagamento de horas extras, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva.
Regras para o descanso e regimes especiais:
Por último, foi estabelecido que caberá a um ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) detalhar a aplicação prática do repouso semanal remunerado de dois dias e definir as normas específicas para regimes especiais de jornada.
Fim da escala 6x1: Medidas do STF ainda podem ser aplicadas
Apesar da regulamentação assinada pelo Governo Federal, as regras de transição para o fim da escala 6x1 ainda aguardam uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso ocorre porque a decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro relator Flávio Dino — que estabelece a jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem hora extra no primeiro ano de transição e flexibiliza regras para o setor produtivo — ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte.
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O texto começou a ser apreciado no plenário virtual, porém, após um pedido de destaque feito nesta semana pelo ministro Luiz Fux, o julgamento foi interrompido e a votação voltou à estaca zero, devendo ser retomada no plenário físico em data ainda não definida.
Enquanto o mérito não for julgado em definitivo pelos ministros, no entanto, empresas e sindicatos precisam seguir as diretrizes estabelecidas pela decisão provisória do relator:
- Data mantida: o cronograma oficial não foi adiado, e a transição começa em 16 de dezembro de 2026;
- Jornada na primeira fase: na etapa inicial de 42 horas semanais, estão permitidos turnos de até 8 horas e 24 minutos diários sem cobrança de hora extra;
- Negociação coletiva: convenções e acordos de classe ganharam autonomia e prazos ampliados para ajustar escalas e compensar folgas;
- Próximo degrau: a redução definitiva para 40 horas semanais segue prevista na Emenda Constitucional 141/2026 apenas para dezembro de 2027.
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Com Isabella Pascoal
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