Antecipação de voto é mais um motivo para Moraes ser afastado do STF

Mensagens em relatório da PF indicam que Moraes adiantou a Vorcaro qual seria seu voto em ação sobre faculdades de Medicina. (Foto: ChatGPT sobre foto de Gustavo Moreno/STF)
Quando se trata das relações bastante impróprias entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, saltam aos olhos o grau de confiança que o dono do Master tinha no marido da advogada contratada por exorbitantes R$ 129 milhões, os pedidos para que o ministro “bloqueasse” sabe-se lá o quê, ou a pergunta sobre a conveniência de sair do país em um determinado momento. O presidente do STF, Edson Fachin, agora tem em mãos um novo relatório feito pela Polícia Federal sobre os laços entre Moraes (além de outros cinco ministros) e Vorcaro, documento que substitui um anterior, descartado por ordem do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues (companheiro de Moraes e Vorcaro na célebre degustação de uísque Macallan em Londres). O novo relatório continua sigiloso, tornando impossível saber o quanto do documento anterior foi aproveitado, mas não faltavam escândalos no trabalho que Rodrigues mandou descartar, incluindo um outro episódio que, mesmo não parecendo tão grave à primeira vista, desqualifica Moraes (e não apenas ele) bem no âmago de seu posto de magistrado.
Segundo informações do portal UOL, confirmadas pela reportagem da Gazeta do Povo, ao longo de fevereiro de 2024 Vorcaro discutiu com vários interlocutores, incluindo um sócio e o ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, um julgamento em curso no Supremo: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 tratava da possibilidade de abertura de novos cursos de Medicina e da ampliação de vagas em cursos já existentes. Vorcaro tinha interesse na ação porque o Master estava negociando a compra de parte da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), cuja mantenedora devia ao banco. Enquanto o julgamento estava parado por um pedido de vista de Moraes, Faria teria visitado o ministro, e há registros de ligações de vídeo entre Faria e Vorcaro no mesmo dia. No dia seguinte, o banqueiro diz, em mensagem, a um sócio: “Cássio [Kassio Nunes Marques] vai votar a favor. E Moraes. Vai ser apertado mas vamos”. Os dois, de fato, votaram como Vorcaro havia dito, e ajudaram a formar a maioria. “Acabou a votação das medicinas. Ganhamos”, disse o sócio em junho.
Moraes, que já deveria estar afastado do Supremo há tempos, agora atrai sobre si uma suspeita que afeta diretamente sua atuação como juiz
Não apenas um, mas dois ministros, portanto, teriam adiantado seu voto em um julgamento a uma parte diretamente interessada no assunto – e os escândalos envolvendo Moraes e Vorcaro são tantos e tão graves que chega a ser até fácil esquecer que Nunes Marques também está enroladíssimo com o dono do Master. Mesmo para os padrões brasileiros, com seus supremos ministros verborrágicos, que se acham no direito de se pronunciar sobre absolutamente tudo, esse tipo de atitude é uma violação tão grotesca das regras que regem a magistratura que, em países normais, representaria a pá de cal na carreira de qualquer juiz, independentemente da instância de atuação.
A antecipação de voto é tão prejudicial à magistratura que a vedação a esta prática está devidamente consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e no Código de Ética da Magistratura, que em seu artigo 28 afirma que “aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento”. O artigo 36, III, proíbe ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem” – se a mera opinião já é proibida, evidentemente a antecipação explícita de voto também o é. Como disse em 2007 o então ministro do STF Eros Grau – defendendo-se da acusação de que teria informado a colegas seu voto ainda por proferir sobre a denúncia do mensalão –, o juiz que antecipa seu voto, “além de trair a si próprio, acaba se comprometendo com uma posição que, às vezes, não será a posição final dele. Para um juiz é coisa muito grave”.
O que temos, agora, não é apenas um magistrado que atua como conselheiro de um investigado e que está afundado até o pescoço em conflitos de interesse, mas que também viola os princípios mais sagrados da magistratura, com uma atitude que compromete a imparcialidade e a independência do juiz e, por consequência, do Judiciário. A Lei do Impeachment inclui, entre os crimes de responsabilidade de ministros do STF, “ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo” e “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”. A antecipação de votos se encaixa em qualquer um desses itens. Moraes, que já deveria estar afastado do Supremo há tempos, agora atrai sobre si uma suspeita que afeta diretamente sua atuação como juiz. Ele não tem lugar na maior corte do Judiciário brasileiro – resta saber o quão dispostos estão os demais ministros, aqueles que não fazem parte da ala chicaneira, a impedir que essa sucessão de indignidades comprometa de vez todo o Supremo.
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