Diário do Rio de Janeiro
19/11/2026 19:33

Sônia Rabelo - O Projeto Porto Mata Maravilha: sem estudos, deve ser devolvido ao Executivo

O Mata Maravilha, na Zona Portuária, com duas torres e o antigo Moinho Fluminense ao centro -

O PLC 134/2026, cujo codinome é mais do que ridículo, “Mata Maravilha”, e que passou a tramitar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, deveria ser devolvido ao Executivo. 

Por quê?

O projeto de lei não atende a legislação que regula os procedimentos legais necessários à proposição de uma lei urbanística desta natureza, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional.  Vejamos.

Se de um lado, o projeto apresenta um discurso completamente vazio e obscuro quanto aos seus propósitos, finalidades, desenhos, estudos, e projeto urbanístico, por outro lado traz uma proposta concreta: aumento substancial dos índices urbanísticos em favor dos proprietários dos lotes localizados na nova Área de Interesse Turístico (AEIT) demarcada. 

A proposta legislativa concreta consiste na inclusão, no projeto da Operação Urbana Consorciada (OUC) do Porto do Rio, de uma nova e diminuta Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), para aumentar, exponencialmente, o gabarito e a taxa de ocupação dirigida aos lotes particulares aí situados.

A mistura teratológica do instrumento jurídico da Operação Urbana Consorciada, com o instrumento de uma nova área de Interesse Turístico, (prevista somente no Plano Diretor do Rio art.138, IV), tem como único objetivo excetuar para lotes privados específicos um gabarito de edificação e um coeficiente de aproveitamento exponencialmente maior do que aquele previsto no projeto da Operação Consorciada do Porto, conforme mencionado no Plano Diretor da Cidade. 

São inúmeras são as ilegalidades contidas na redação do projeto de lei, daí a dificuldade de expô-las num só texto explicativo; e isto decorre não só da intrincada mistura dos instrumentos jurídicos ali mencionados, como também da total falta de apresentação dos estudos, projetos e documentos que levaram à proposição legislativa.  Por isso, no momento, nos deteremos apenas em alguns aspectos formais das ilegalides da tramitação legislativa.

A surpresa do projeto de lei Mata Maravilha

Como foi dito por participantes da sociedade civil (a quem foram dados três minutos de exposição) na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores no último dia 17 de novembro, a proposta vinha sendo cogitada em alguns setores da Prefeitura desde 2024; de repente se transmutou em um projeto de lei, encaminhado à Câmara em 6 de novembro de 2026, sendo publicado no Diário da Câmara em 9 de novembro de 2026. E, cinco dias úteis depois, realizou-se naquela Casa uma audiência pública para “ouvir” a população sobre o projeto de lei recem dado a conhecer à sociedade civil!

A audiência durou três horas e meia, sendo que mais da metade do tempo foi utilizado pelas autoridades para se expressar, e apresentar o projeto em slides contendo figuras e imagens em um simplório power point.  Ora, como esperar que alguém se manifeste sobre um intrincado projeto de lei, cujo complexo texto legislativo foi publicado poucos dias antes no Diário Oficial da Câmara?

O evidente engodo da participação social

O Executivo do Município do Rio de Janeiro, talvez em um pacto com a Câmara de Vereadores, deixou de cumprir, há muito tempo a sua obrigação legal de promover consultas públicas no âmbito das suas Secretarias. Todos os projetos que alteram leis urbanísticas, e até o Plano Diretor da Cidade têm sido encaminhados à Câmara sem que o Executivo realize debates ou consultas à população, ou dê publicidade aos supostos estudos técnicos que fundamentam suas propostas. Isto seria necessário para cumprir a exigência legal de participação da sociedade civil no processo de elaboração das alterações urbanísticas. Vejam o que diz a legislação estadual e municipal sobre isto.

"Constituição Estadual,

art.231, §4º: É garantida a participação popular através de entidades representativas, nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor, em conselhos municipais a serem definidos por lei. c/c art.234 – No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: (...) III – a participação das entidades representativas no estudo, encaminhamento e soluções dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes:  art. 236 – A lei municipal, na elaboração de cujo projeto as entidades representativas locais participarão, disporá sobre zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor.

Na lei federal geral sobre urbanismo – Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, art.40, §4º: No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – A promoção  de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: art.452. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana. (...) § 2º - É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação. § 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do plano diretor.

No atual Plano Diretor da Cidade do Rio – Lei Complementar 270/2024, no capítulo Gestão Democrática da Cidade:

Art. 491. Fica garantido o acompanhamento pela sociedade das atividades de competência do SIPLAN, através do amplo acesso às informações e da participação no processo de planejamento municipal, através dos Conselhos Municipais, das Audiências Públicas e dos demais instrumentos. (...)

§ 1º É garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento, pelo amplo acesso às informações, assim como na elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano, de caráter geral, regional ou local, de forma territorializada mediante a exposição de problemas e de propostas de solução.

§ 2º Sempre que possível, serão organizadas oficinas com representação da população local sobre os programas e projetos que serão implementados na região.

§ 3º A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias nos conselhos, em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes.

§ 4º A participação individual é assegurada pelo direito à voz em Audiências Públicas. (...)

§ 6º A população terá acesso às informações, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação da Prefeitura e das Secretarias, rádios e canais de televisão, assim como a plataforma do Plano Diretor disponibilizada na internet.  § 7º O Relatório de Acompanhamento do Plano Diretor será disponibilizado para consulta pública através dos diversos veículos de comunicação disponibilizados pela Prefeitura. § 8º O Poder Executivo promoverá cursos, seminários e oficinas, com o objetivo de ampliar a troca de informações com a população quanto às políticas de desenvolvimento urbano, favorecendo seu contínuo aperfeiçoamento, sendo as atividades planejadas em conjunto com os representantes dos conselhos setoriais.

Art. 492. O SIPLAN garantirá o permanente acompanhamento e controle social de suas atividades através dos seguintes instrumentos: I - Conselhos Municipais; II - debates, audiências e consultas públicas; (...) V - divulgação pela rede mundial de computadores das ações, programas e projetos, bem como de sua execução físico-financeira e orçamentária, em painel de simples compreensão e atualizado periodicamente."

Como visto, nas citações legislativas mencionadas, é inquestionável o descumprimento, pelo Executivo municipal do seu dever de promover as consultas e audiências públicas no processo de elaboração das propostas urbanísticas, de consultas a seus Conselhos (especialmente ao COMPUR - Conselho de Política Urbana), bem como na divulgação das informações sobre os projetos urbanísticos, os seus estudos técnicos gerais que abarquem também os impactos de vizinhança e ambiental, aí incluídos os estudos de impacto viário e de mobilidade, saneamento, clima e arborização, bem como os relativos ao atendimento de saúde e educação à população, previsão de áreas de lazer e espaços públicos, para dizer o mínimo. 

A violação é geral e irrestrita

Importa registrar que o Plano Diretor da Cidade estabelece regras para a realização de audiências públicas, facultativas apenas no âmbito dos processos de licenciamento, cujos parâmetros devem, no mínimo, ser observados nos casos em que a participação popular é obrigatória, como na discussão de propostas legislativas. Veja o que estabelece o artigo 494 do Plano Diretor.

Art. 494. A Prefeitura poderá realizar audiências públicas por ocasião do processo de licenciamento de empreendimentos e atividades públicas e privadas de impacto urbanístico ou ambiental, para os quais sejam exigidos estudos de impacto de vizinhança e/ou ambiental, de acordo com a legislação vigente, dando clareza e transparência ao processo de licenciamento.


§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias úteis da realização da respectiva audiência pública.

§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública deverão ser registradas para acesso e divulgação públicos em até trinta dias da sua realização e deverão constar no respectivo processo administrativo.                                      

§ 3º O Poder Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências públicas que promoverá, especialmente indicando as medidas adotadas em função das opiniões e manifestações colhidas junto à população.


§ 4º O Poder Executivo poderá complementar as audiências públicas com atividades que ampliem a participação dos munícipes, tais como oficinas, seminários, enquetes, referendos e atividades formativas estabelecidos neste Título.

Este é o parâmetro legal a ser adotado nas audiências públicas, tanto para aquelas a serem realizadas pelo Executivo, quanto as realizadas pelo Legislativo, que aprovou esta redação do Plano Diretor da Cidade.

Mas a Câmara Municipal, aceitando tramitar projetos de lei defeituosos – inconstitucionais e ilegais -, compactua com o descumprimento da gestão democrática da cidade, e tenta mitigar este descumprimento pela realização de suas audiências legislativas para projetos de lei, para os quais sequer recebeu informações técnicas, estudos, ou  justificativas.

Estas audiências legislativas realizadas pela Câmara, como a do projeto em tela, não suprem, nem mitigam, o descumprimento procedimental do Executivo; além disto, as audiências realizadas na Câmara tem sido estritamente formais, destinadas a discursos dos próprios vereadores, que sequer conhecem informações técnicas sobre as propostas legislativas (porque, repito, não receberam os estudos e as justificativas técnicas e de interesse público das mesmas), e onde concedem algumas dezenas de minutos a um grupo desesperado de cidadãos, que ainda acreditam ser de algum modo justificável ali comparecer, para falar sobre textos legislativos que mal tiveram tempo de ler na sua totalidade, e que, desesperadamente, deglutem, mal e mal, o que está ali exposto e/ou escondido.  Um teatro, com consequências lamentáveis para o urbanismo da cidade, e para construção de sua cidadania, além de ser um deserviço para a gestão democrática da cidade, e para o cumprimento das leis em vigor.

Pode a Câmara mudar este cenário?

Não só pode, como deve. É seu dever fiscalizar o Executivo no cumprimento das leis, no caso, no devido processo legal de formulação e elaboração dos projetos de lei de urbanismo.

Seria de se esperar que, ao receber um projeto de lei desta natureza, e que não cumpre os requisitos e procedimentos constitucionais e legais mínimos de sua elaboração na esfera executiva, que o mesmo fosse imediatamente devolvido pela Casa. 

Mas, isto não acontecendo, é dever das Comissões da Câmara, especialmente da Comissão de Assuntos Urbanos, mas também de qualquer outra que tenha competência para tanto, solicitar ao Poder Executivo informações sobre o cumprimento dos procedimentos legais para a elaboração das leis urbanísticas: estudos e informações que instruem a proposta, a documentação da realização de audiências e consultas à população, as plataformas onde estão divulgadas estas informações, as datas e resultados de consultas ao Conselho de Política Urbana (COMPUR), ao Conselho de Transporte, ao Conselho do Meio Ambiente. 

Sem isso, não é possível dar seguimento à tramitação do projeto de lei, que deve ser suspenso até o adimplemento e publicação de todas estas informações, conforme prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal (1). E, aí sim, poderão as diversas Comissões Permanentes da Câmara pedir a realização de suas próprias audiências públicas, caso as considerem pertinentes e necessárias.

Além do mais, caberia a qualquer Vereador que, entendendo a gravidade da falta de cumprimento das normas legais procedimentais na elaboração de projeto de lei de urbanismo, propor Mandado de Segurança, para que o Judiciário determine então seu cumprimento. Isto evitaria que estas propostas se tornassem leis, e que depois, quando já estiverem vigentes, as mesmas fossem objeto de ações de representação de inconstitucionalidade, ou de Ações Civis Públicas que questionem ilegalidades formais e materiais destes projetos, causando a sempre alegada, pelo "mercado", de insegurança jurídica.

Finalmente, cabe registrar aqui a recente decisão do Poder Judiciário do Distrito Federal sobre a necessidade inafastável de cumprimento do preceito legal de participação social no planejamento urbano das cidades por meio de audiências públicas. Trata-se do procedimento de Ação Civil Pública (Processo: 0712051-68.2026.8.07.0018) em que o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário atendeu ao pedido do Ministério Público de Defesa da Ordem Urbanística do DF (lá eles têm estas especializações na Justiça local), determinando que fosse assegurado prazo compatível para a divulgação das informações sobre o que seria discutido na audiência pública a ser promovida pelo Executivo. 

Veja que avanço, segundo o texto divulgado:

“Na decisão, a Justiça considerou que o prazo de 33 dias entre a convocação e a realização da audiência era insuficiente diante da complexidade das alterações propostas. Segundo o texto, embora a legislação estabeleça intervalo mínimo de 30 dias, esse período deve ser ampliado quando a matéria envolver maior complexidade, especialmente no caso do PPCUB, que disciplina a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, reconhecido como patrimônio cultural da humanidade.

A decisão também levou em conta o fato de a audiência ter sido programada para quatro dias antes do primeiro turno das eleições gerais. Para o Judiciário, a proximidade com o período eleitoral poderia prejudicar o tempo necessário para que a população analisasse as propostas e participasse de forma qualificada do debate” (2).

Resta, portanto, a esperança de que o nosso atraso no cumprimento da gestão democrática da cidade do Rio seja corrigido e colocado nos trilhos, de uma forma ou de outra, por um ou outro Poder.

Notas:

(1) Regimento Interno da CMRio: Art. 97. As comissões poderão requisitar do Poder Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de manifestação do Plenário, todas as informações julgadas necessárias. Parágrafo único. O pedido de informações dirigido ao Poder Executivo interrompe os prazos fixados no art. 81, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99

(2) http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2026/18249-justica-suspende-audiencia-sobre-alteracoes-no-ppcub-apos-acao-do-mpdft

Sonia Rabello, Jurista, Professora Titular da Faculdade de Direito da UERJ (aposentada), Ex-Procuradora-Geral do Município do Rio de Janeiro

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Redação Diário do Rio

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