PolíticaMoraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada no plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro, período em que os ministros poderão apresentar seus votos.
A legislação prevê mudanças no cálculo e no cumprimento das penas de condenados por crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
A Lei da Dosimetria permite a redução das penas em determinadas situações, além de alterar regras para a progressão de regime. A aplicação da norma, porém, está suspensa desde maio, quando Moraes determinou que os benefícios não fossem concedidos até que o Supremo decidisse sobre a validade do texto.
Congresso pediu liberação do julgamento
A decisão de Moraes ocorre após uma reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizada na terça-feira (17). Os parlamentares solicitaram ao ministro que liberasse as ações para análise do plenário, com a expectativa de que o julgamento fosse concluído ainda neste ano.
A legislação foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro deste ano. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto e restabeleceram o texto.
Após a promulgação da lei, partidos e entidades apresentaram ações ao STF para contestar sua constitucionalidade. Moraes suspendeu a aplicação da norma enquanto os questionamentos aguardavam julgamento.
Lei pode reduzir tempo de prisão
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de redução de até dois terços das penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro, desde que atendam aos critérios estabelecidos. O texto também prevê alterações na aplicação de penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, podendo impedir a soma de determinadas condenações.
Caso o STF valide a legislação, condenados poderão solicitar a revisão do tempo de prisão com base nas novas regras. A decisão, entretanto, dependerá do entendimento dos ministros sobre a constitucionalidade da norma e de sua aplicação a cada caso.
O julgamento será realizado virtualmente e poderá definir o futuro da legislação que ganhou força no Congresso após as condenações relacionadas aos atos golpistas.
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