Poder360 — Geral
19/11/2026 19:53

Relator apresenta parecer favorável a ajuste fiscal na Câmara

O relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026 na Câmara dos Deputados, deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), publicou nesta 5ª feira (19.nov.2026) parecer favorável ao texto do Senado Federal, da forma como foi aprovado. O projeto será votado no plenário da Casa Baixa na 2ª feira (23.nov). Leia a íntegra do relatório (PDF – 123 kB). 

O texto do ajuste fiscal proposto pelo governo federal amplia os instrumentos de gestão orçamentária e fiscal da União e restringe despesas em várias frentes. O parecer de Benevides Filho recomenda a aprovação do mérito e atesta a constitucionalidade da proposta.

A manutenção do texto veio como promessa do relator para que o projeto seja votado rapidamente pelos deputados e siga para a sanção presidencial, evitando um possível retorno ao Senado, onde o projeto foi inicialmente apresentado.

Indicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), Benevides Filho foi anunciado como relator na 3ª feira (17.nov). Ele passou, então, a conversar com as bancadas a fim de alcançar os 257 votos favoráveis para a aprovação.

Entenda o projeto

A proposta reduz o limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e amplia os mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais. Também permite ao governo fazer contingenciamentos adicionais (restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento) quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública. Com o novo mecanismo, o Executivo poderá conter gastos mesmo quando a projeção ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta.

Segundo o relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 na faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 50 bilhões. A estimativa máxima da equipe econômica do Executivo era de R$ 60 bilhões, valor que diverge da expectativa do mercado.

No relatório na Câmara, Benevides Filho concluiu que nenhum dispositivo do projeto cria ou aumenta despesa obrigatória nem institui renúncia de receita, e que a proposta respeita a separação de poderes, as obrigações constitucionais da União e as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Votação no Senado

A votação dos destaques –última etapa da análise no Senado– estava marcada para a 3ª feira (17.nov.2026), mas foi adiada a pedido do próprio relator por falta de acordo entre os líderes partidários. Braga disse ter proposto a mudança para construir consenso depois de perceber a ausência de senadores governistas que estavam em viagem na véspera.

Os senadores aprovaram 3 emendas principais incorporadas ao parecer do relator:

  • Créditos de PIS/Cofins (emenda 83): exclui da nova trava os créditos tributários ainda não utilizados até a extinção desses tributos, preservando seu uso para abater impostos na transição da Reforma Tributária;
  • Supersalários (emenda 90): reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso Nacional analisar o projeto que regulamenta as verbas indenizatórias fora do teto salarial;
  • Prestação de contas (emenda 91): obriga o Poder Executivo a explicar ao Congresso as causas e apresentar medidas de correção sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

O Plenário derrubou 3 tentativas da oposição de modificar pontos centrais da proposta:

  • Limite de gastos: por 47 votos a 30, foi rejeitada a emenda que reduzia de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliava os cortes em gastos obrigatórios;
  • Compensações previdenciárias: por 45 votos a 32 e 1 abstenção, ficou mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União aos regimes próprios de Previdência de Estados e municípios;
  • Créditos tributários: por 49 votos a 31, o Senado manteve a trava que limita o uso de créditos de empresas para quitar impostos federais (com impacto estimado na faixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027).

Nesta 4ª feira (18.nov.2026), a articulação do governo com a oposição retirou o 4º destaque referente à Lei Kandir e incorporou as alterações no turno suplementar (2ª votação do texto).

Com o acordo, o Senado elevou o teto de transferências anuais da União de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões de 2027 a 2030 e antecipou de 2037 para 2030 a quitação das parcelas adiadas.

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