Gazeta do Povo — República
19/11/2026 20:18

Lula assina decreto que estabelece novas regras para a jornada de trabalho

O decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta pontos como o cálculo do salário-hora e algumas regras para regimes especiais de trabalho. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto 13.173, que regulamenta a transição para a jornada de trabalho 5x2 no Brasil. A medida detalha a aplicação da Emenda Constitucional 141, definindo cronogramas de redução de horas e novos cálculos salariais. O objetivo é oficializar o fim da escala 6x1 como regra geral, com efeitos práticos a partir de dezembro de 2026.

Como funcionará a redução gradual da carga horária semanal?

A transição para a nova jornada de trabalho acontecerá em duas etapas principais para garantir que as empresas se adaptem. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo de trabalho cairá das atuais 44 horas para 42 horas semanais. Exatamente um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária final será fixada em 40 horas semanais. É importante destacar que essa redução não pode gerar nenhuma diminuição no salário mensal do trabalhador, mantendo o poder de compra enquanto se diminui o tempo de serviço. O governo estima que mais de 36 milhões de brasileiros serão beneficiados.

O que muda no cálculo do salário e das horas extras?

O decreto assinado por Lula muda o chamado 'divisor', que é o número de horas mensais usado para descobrir quanto vale a hora de trabalho. Atualmente, quem trabalha 44 horas semanais tem um divisor de 220 horas por mês. Com a queda para 42 horas semanais, o divisor passa a ser 210 e, finalmente, chegará a 200 horas quando a jornada for de 40 horas semanais. Na prática, como o salário mensal continua o mesmo, o valor de cada hora trabalhada aumenta. Isso reflete diretamente no bolso de quem faz hora extra, pois o valor adicional pago por essas horas também ficará mais caro para o patrão.

Quais pontos da nova lei ainda dependem de decisão do STF?

Embora o decreto tenha sido assinado, o Supremo Tribunal Federal ainda analisa ações de entidades empresariais que questionam a mudança. No momento, o que vale são as regras de uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. Ele decidiu que, se não houver acordo entre sindicatos e empresas até o fim de 2026, a jornada de 42 horas poderá ser dividida em cinco dias de 8 horas e 24 minutos. Nesses casos específicos, esses 24 minutos diários a mais não serão contados como hora extra. O plenário do STF ainda fará um julgamento definitivo sobre o tema, mas a liminar de Dino segue em vigor.

Como o setor empresarial avalia os impactos econômicos da medida?

Empresários e entidades do setor produtivo, como a CNI e a CBIC, manifestaram preocupação com o aumento de custos operacionais e a rapidez da implementação. Estudos indicam que grandes empresas podem ter custos adicionais milionários e precisarão contratar centenas de novos funcionários para manter o ritmo de produção sem as horas excedentes. Na construção civil, por exemplo, estima-se a necessidade de quase 300 mil novas contratações no país. Consultorias econômicas projetam que a medida pode causar uma leve retração no PIB no primeiro ano, variando conforme os ganhos de produtividade.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.

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