ROMPIMENTO DE BARRAGEM Tragédia de Brumadinho: STF determina retomada do auxílio emergencial a atingidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (19/11), a retomada do Novo Auxílio Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, suspende os efeitos de uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia interrompido os repasses.
Com a decisão, a Justiça poderá liberar os valores depositados pela mineradora em uma conta judicial para o pagamento do benefício. Fachin determinou que os repasses sigam as ordens estabelecidas pela Justiça de primeira instância na ação civil pública que discute a criação do novo auxílio. A medida vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A decisão ocorre após atingidos fazerem uma mobilização em Brasília com encontros com os Três Poderes, destaca o coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) Guilherme Camponêz. "Foi uma vitória espetacular. Os atingidos, novamente, fizeram história, revertendo uma decisão de instância superior. O povo estava em dificuldade de se alimentar, de pagar aluguel, o básico de sobrevivência. Enquanto a Vale não fizer reparação, ela precisa pagar esse auxílio", diz.
O ministro Fachin considerou que a interrupção dos pagamentos pode agravar a situação de vulnerabilidade das famílias e aumentar a pressão sobre os serviços públicos municipais. Na avaliação de Fachin, os efeitos sociais, econômicos e ambientais do rompimento ainda persistem, e a população atingida não recuperou as condições de vida que tinha antes do desastre.
Na decisão, o presidente do STF também destacou a quantidade de pessoas que dependem do benefício. Segundo dados de uma nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), 51.140 pessoas vinculadas a Brumadinho recebem o auxílio. Em toda a Bacia do Paraopeba, o programa alcança cerca de 164 mil beneficiários, com repasses mensais de aproximadamente R$ 133,1 milhões.
Entenda a disputa pelo auxílio
A decisão do STF ocorre após uma sequência de disputas judiciais envolvendo a continuidade da assistência financeira. O novo auxílio foi criado após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR), em outubro de 2025, por causa do esgotamento dos recursos destinados ao pagamento. O acordo de reparação firmado em 2021 destinou R$ 4,4 bilhões ao programa.
Diante do fim dos repasses, associações de atingidos entraram com uma ação civil pública para exigir que a Vale financiasse um novo benefício. A iniciativa tem como fundamento a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), instituída pela Lei 14.755, de 2023.
A Justiça de Minas Gerais acolheu o pedido e determinou que a mineradora custeasse o novo auxílio, inicialmente com critérios semelhantes aos utilizados no PTR. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão por unanimidade.
A Vale recorreu ao STJ e argumentou que já havia cumprido as obrigações relacionadas à assistência financeira previstas no acordo de reparação. A empresa também questionou a aplicação da legislação de 2023 ao rompimento ocorrido em 2019.
Em 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, concedeu efeito suspensivo ao recurso da mineradora e determinou o bloqueio do levantamento dos valores depositados judicialmente. A Quarta Turma da Corte confirmou a decisão em 10 de novembro.
Prefeitura de Brumadinho recorreu ao STF
Diante da interrupção dos pagamentos, a Prefeitura de Brumadinho apresentou um pedido ao STF para derrubar os efeitos da decisão do STJ. O município argumentou que a suspensão do auxílio poderia comprometer a capacidade de atendimento da rede pública e agravar a situação econômica das famílias atingidas.
A administração municipal também alegou que não possui recursos para substituir os pagamentos feitos pela mineradora. Segundo os dados apresentados no processo, os valores que deixaram de circular na economia local representam cerca de R$ 41,5 milhões por mês.
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