Justiça suspende auxílio-saúde aprovado para vereadores
Larissa Dalberto Florianópolis
Decisão judicial impede a Câmara de Vereadores de Florianópolis de regulamentar e pagar o auxílio-saúde aos parlamentares.Foto: Divulgação/Câmara dos Vereadores/ND Mais
A Justiça concedeu uma liminar nesta quinta-feira (19) para suspender o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão impede a regulamentação e qualquer pagamento relacionado ao benefício, criado por meio de uma resolução aprovada pelos parlamentares nesta semana.
A medida foi concedida após uma ação popular apresentada pelo partido Novo, que questionou a legalidade da criação do programa de assistência à saúde. A proposta recebeu 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores da Capital.
Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital apontou indícios de violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal. Entre os pontos destacados está a ausência de parâmetros objetivos para a concessão do benefício, como valores, teto de pagamento, periodicidade e exigência de comprovação das despesas médicas.
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Outro questionamento envolve a falta de estimativa prévia do impacto financeiro da medida. Conforme a ação, a resolução foi aprovada em pouco mais de quatro horas, enquanto os critérios para o funcionamento do programa ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.
Justiça proíbe regulamentação e pagamento do auxílio-saúde para Vereadores de Florianópolis
Além de suspender os efeitos da resolução, a liminar proíbe a Câmara de regulamentar o programa ou realizar qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao auxílio-saúde.
O presidente da Câmara também deverá informar à Justiça, no prazo de cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício. Ele deverá ainda indicar eventual lei que fundamente a instituição do programa.
O magistrado ressaltou que a criação de um benefício custeado com recursos públicos exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos. A decisão também menciona entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre os requisitos para a concessão de auxílio-saúde a vereadores.
A liminar permanece em vigor até nova deliberação judicial. A decisão é provisória e pode ser contestada pela Câmara.
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