ND Mais — Florianópolis
19/11/2026 22:01

Justiça suspende auxílio-saúde aprovado para vereadores

Larissa Dalberto Florianópolis

Câmara de Vereadores de FlorianópolisDecisão judicial impede a Câmara de Vereadores de Florianópolis de regulamentar e pagar o auxílio-saúde aos parlamentares.Foto: Divulgação/Câmara dos Vereadores/ND Mais

A Justiça concedeu uma liminar nesta quinta-feira (19) para suspender o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão impede a regulamentação e qualquer pagamento relacionado ao benefício, criado por meio de uma resolução aprovada pelos parlamentares nesta semana.

A medida foi concedida após uma ação popular apresentada pelo partido Novo, que questionou a legalidade da criação do programa de assistência à saúde. A proposta recebeu 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores da Capital.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital apontou indícios de violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal. Entre os pontos destacados está a ausência de parâmetros objetivos para a concessão do benefício, como valores, teto de pagamento, periodicidade e exigência de comprovação das despesas médicas.

Receba no WhatsApp as principais notícias da Grande Florianópolis Entre no grupo

Outro questionamento envolve a falta de estimativa prévia do impacto financeiro da medida. Conforme a ação, a resolução foi aprovada em pouco mais de quatro horas, enquanto os critérios para o funcionamento do programa ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.

Justiça proíbe regulamentação e pagamento do auxílio-saúde para Vereadores de Florianópolis

Além de suspender os efeitos da resolução, a liminar proíbe a Câmara de regulamentar o programa ou realizar qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao auxílio-saúde.

O presidente da Câmara também deverá informar à Justiça, no prazo de cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício. Ele deverá ainda indicar eventual lei que fundamente a instituição do programa.

O magistrado ressaltou que a criação de um benefício custeado com recursos públicos exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos. A decisão também menciona entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre os requisitos para a concessão de auxílio-saúde a vereadores.

A liminar permanece em vigor até nova deliberação judicial. A decisão é provisória e pode ser contestada pela Câmara.

O que você achou deste conteúdo?

Por favor, complete a verificação de segurança.

📄 Contenido indexado automáticamente. No es de autoría de altabusqueda.com; los derechos pertenecen a su fuente: ND Mais — Florianópolis.
Ver nota original ↗
🤖 Profundizá esta noticia con OIMA (IA)

¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?

Respuestas de OIMA · IA, sobre esta noticia · Abrir OIMA Chat ↗
💬 0

Comentarios

También te puede interesar

Ciclone se forma e moradores recebem alerta para buscar abrigo em SC
ND Mais — Florianópolis
Alerta de tempestade foi emitido no celular dos moradores de FlorianópolisFoto: Reprodução/ND MaisMoradores d…
Do Centro a Jurerê: Florianópolis ganha 21 pontos de recarga para carros elétricos
ND Mais — Florianópolis
Florianópolis terá diversos pontos para recargas de veículos elétricos; veja os locaisFoto: Divulgação/Celesc…
A importância da fruição pública para Florianópolis | Mercado Imobiliário
ND Mais — Florianópolis
Professora e alunos são arrastados por correnteza e educadora precisa ser reanimada no mar de Florianópolis em SC
ND Mais — Florianópolis
Afogamento em Florianópolis mobilizou guarda-vidas, equipes do Samu e helicóptero Águia no resgate de profess…
Líder da falsa central dá golpe de R$ 300 mil compra BMW para ostentar vida de luxo e acaba preso após crimes
ND Mais — Florianópolis
Líder da falsa central dá golpe de R$ 300 mil, compra BMW para ostentar vida de luxo e acaba preso após crime…
Sete torcidas organizadas estão proibidas de entrar com camisas e bandeiras nos estádios após decisão conjunta de MPSC, PM e FCF em SC
ND Mais — Florianópolis
Sete torcidas organizadas de Santa Catarina estão proibidas de entrar nos estádios com materiais que as ident…