STF se aproxima do recesso com 6×1, dosimetria e relatórios da PF em aberto
O recesso do Poder Judiciário começa em um mês, no dia 20 de dezembro, e o STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma série de discussões importantes que podem ser levadas a julgamento em ritmo acelerado ou ficar para depois de fevereiro, quando a Corte retoma as atividades.
Uma das pautas com certa urgência é a discussão sobre a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. As ações que contestam as regras aprovadas pelo Congresso foram movidas por confederações empresariais. Após audiência pública sobre o tema, o relator, ministro Flávio Dino, manteve o calendário de transição previsto pelo Congresso e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.
Na sequência, Dino estabeleceu prazos para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem. Os prazos estabelecidos tornam possível o julgamento das ações ainda em dezembro, às vésperas do início da transição, previsto para 16 de dezembro.
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A partir dessa data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O decreto que regulamenta a jornada de trabalho no modelo 5×2 e oficializa a data de transição foi assinado pelo governo na quinta-feira (19). Os prazos estabelecidos por Dino também permitiram que o Executivo elaborasse a regulamentação a partir de negociações e acordos próprios, sem interferência direta do Judiciário, o que pode facilitar a análise da matéria no Supremo.
Outro tema que pode avançar antes do recesso é o das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Conforme mostrou a CNN, a aplicação da legislação, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, está suspensa no STF há seis meses.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei no dia seguinte à aprovação do texto. Na decisão, argumentou que, como a constitucionalidade da legislação estava sendo questionada, não seria possível alterar as penas dos condenados antes de uma decisão definitiva do Supremo sobre o tema.
Na quinta (19), Moraes pautou o julgamento sobre a Lei da Dosimetria para iniciar no dia 4 de dezembro, em plenário virtual, e finalizar em 15 de dezembro. A decisão ocorre após o ministro se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediram uma análise ainda neste ano.
A intenção de votar a validade da lei antes do recesso é encerrar uma discussão considerada crucial para a direita, que terá a maior bancada da próxima legislatura. Uma decisão também poderia representar um gesto de diálogo e pacificação com o PL, partido derrotado na eleição presidencial. A tendência é que os ministros validem a Lei da Dosimetria, abrindo caminho para a revisão das penas dos condenados.
Além dessas pautas, o Supremo também precisa lidar com os relatórios da Polícia Federal sobre menções a ministros da Corte encontradas nas investigações do Banco Master. Fachin enviou à PGR na noite de quinta-feira (18) documentos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça. Nos casos, havia indicativos de potenciais impactos jurídicos e criminais devido às relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A PGR deverá avaliar em até 15 dias o conteúdo dos relatórios, eventuais indícios de crimes ou violações de deveres funcionais e indicar as providências que considerar cabíveis em cada caso. Com a proximidade do recesso, a análise dos relatórios e eventuais desdobramentos podem ficar para depois de fevereiro, quando o Supremo retoma os trabalhos.
A pauta de julgamentos de novembro já está definida, portanto, uma eventual inclusão desses temas ficaria para dezembro, quando a Corte ainda terá ao menos seis sessões plenárias antes do encerramento do ano.
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